DECISÃO SUROD Nº 230, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 230, DE 2 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na
rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER).
Interessado: Ampla Energia e Serviços S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.113846/2024-21, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica e de postes,
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da
Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora
- Rio (CONCER), entre o km 038+006m e o km 039+120m, no município de Areal/RJ,
de interesse da Ampla Energia e Serviços S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2cua8orp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Ampla
Energia e Serviços S/A e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
(CONCER) que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA