PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.107, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.107, DE 8 DE MAIO DE 2024
Institui o vazio sanitário para a cultura do feijoeiro
comum (Phaseolus vulgaris) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006 e o que consta no processo nº
21000.075268/2023-70, resolve:
Art. 1º Estabelecer o(s) período(s) de vazio sanitário, com mínimo de 30 (trinta)
dias, para a cultura do feijoeiro comum (Phaseolus vulgaris), com vistas à redução da incidência
de mosca branca (Bemisia tabaci biótipo B) nas áreas mencionadas no Anexo deste ato.
§1º Entende-se por vazio sanitário o período definido e contínuo em que é proibido
cultivar, manter ou permitir, em qualquer estágio vegetativo, plantas vivas emergidas de uma
espécie vegetal em uma determinada área, com vistas à redução do inóculo de doenças ou
população de uma determinada praga.
§2º Em caso de necessidade de alteração do período de vazio sanitário em toda ou
em parte da área abrangida, o Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária poderá
apresentar proposta embasada tecnicamente à Superintendência de Agricultura e Pecuária da
respectiva Unidade Federativa, até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
§3º A Superintendência de Agricultura e Pecuária deverá emitir e encaminhar
parecer técnico conclusivo ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas para
análise, aprovação e publicação.
§4º Durante a vigência do vazio sanitário, é obrigatória a eliminação de todas as plantas
de feijoeiro comum, cultivadas ou voluntárias, por meio do controle químico ou mecânico.
§5º Entende-se por plantas de feijoeiro voluntárias as que germinam a partir de
grãos de feijão que ocorrem nas lavouras em decorrência de perdas na colheita, transporte ou
em função da deiscência das vagens.
§6º É de responsabilidade do produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a
qualquer título das áreas produtoras de feijão, promover às suas expensas, a eliminação das
plantas de feijoeiro comum durante a vigência do vazio sanitário.
§7º O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária poderá, a seu critério,
definir calendário de plantio com data limite para semeadura.
Art. 2º O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária poderá autorizar, em
caráter excepcional, a semeadura e a manutenção de plantas vivas de feijoeiro comum, quando
solicitado pelo interessado por meio de requerimento e mediante assinatura de Termo de
Compromisso e Responsabilidade, nas seguintes situações:
I - plantio destinado à pesquisa científica;
II - plantio de material genético sob responsabilidade e controle direto do obtentor
ou introdutor; e
III - plantio destinado à produção de semente genética.
§1º O cumprimento do Termo de Compromisso e Responsabilidade será fiscalizado
pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária.
§2º O prazo para análise, emissão de parecer e definição sobre a concessão da
autorização prevista no caput, será de trinta dias da data do requerimento da parte interessada.
Art. 3º Para a implementação de atividades vinculadas ao art. 2º, a instituição de
pesquisa deverá apresentar, por meio dos pesquisadores responsáveis, o requerimento ao Órgão
EstadualouDistritaldeDefesaAgropecuária,juntamentecomoPlanodeTrabalhoSimplificado,com,
no mínimo, trinta dias de antecedência da data da semeadura, contendo as seguintes informações:
I - nome da instituição envolvida;
II - endereço da instituição envolvida;
III - área indicada para o desenvolvimento da atividade, com dados georreferenciados;
IV - nome do(s) pesquisador(es) responsável(is);
V - endereço do(s) pesquisador(es) responsável(is);
VI - variedade e linhagem a ser cultivada; e
VII - o detalhamento dos processos de controle fitossanitário do mosaico dourado.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria e no seu Anexo sujeitará os
infratores às sanções civis e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de junho de 2024.
CARLOS GOULART