PORTARIA RFB Nº 418, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 418, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de
2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de
Créditos Tributários.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o incisos III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no inciso III do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários
(Enat), que atuará em âmbito nacional na gestão das transações de créditos tributários
celebradas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)." (NR)
"Art. 2º A Enat atuará em âmbito nacional por meio das Equipes de Gestão do
Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) das seguintes unidades
descentralizadas:
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I (DRF/RJ1);
IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Santo André (DRF/SAE); e
V - Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São
Paulo (DEINF/SPO)." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria RFB nº 248, de
18 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS