DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024 Processo no 67050.000103/2024-31 Interessado: Força Aérea Brasileira Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CISCEA. Documento vinculado: Nota Técnica nº 6/SEC-CMID/CMID/MD/2024. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2024, da Força Aérea Brasileira, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. DECISÃO Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CISCEA, da Força Aérea Brasileira, que tem como objeto a aquisição de sistema de vigilância dependente automática por radiodifusão (ADS-B - Automatic Dependent Surveillance Broadcast) para as bacias petrolíferas, com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria nº 1.583/GM-MD, de 16 de abril de 2020. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/05/2024