LEI Nº 14.854, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.854, DE 9 DE MAIO DE 2024
Denomina "Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente"
a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao
lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de
Aracati, Estado do Ceará.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada "Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente" a ponte sobre
o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de
Aracati, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 37, DE 2024
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Antonio Gomes Neto para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na
cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 503, de 8 de novembro de
2005, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes
Neto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da
Mangabeira, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 38, DE 2024
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.281, de 12 de dezembro de
2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 16 de janeiro de 2021, a concessão
outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 39, DE 2024
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Televisão Sorocaba Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital
no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.282, de 12 de dezembro de
2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 4 de março de 2015, a concessão outorgada
à Televisão Sorocaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 40, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária dos Moradores do Povoado
Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Anadia, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.956, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 15 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos
Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anadia,
Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 41, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Entre Ijuís para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.197, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 25 de fevereiro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Entre Ijuís para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 42, DE 2024
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito
Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Garça, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 43, DE 2024
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito
Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.760, de 25 de maio de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de
Rádio e TV Educativa para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 44, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Técnico Educacional Equipe para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.040, de 16 de janeiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 17 de outubro de 2013, a autorização outorgada à Associação
Técnico Educacional Equipe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 45, DE 2024
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão -
Rádio Melodia Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.069, de 3 de dezembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 9 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Organização Emissoras
Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrópolis, Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 46, DE 2024
Aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO
de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 387, de 25 de agosto de
2020, do Ministério das Comunicações, retificada pela Portaria nº 2.791, de 8 de junho de
2021, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão às Organizações SO de
Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 47, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Aracanguaense de Difusão
Comunitária para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santo Antônio do
Aracanguá, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.103, de 7 de junho de 2017, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a
partir de 29 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Cultural
Aracanguaense de Difusão Comunitária para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 48, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Virgem dos Pobres para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.261, de 14 de março de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 20 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Virgem dos Pobres para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 49, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão de
Independência para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Independência, Estado
do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.926, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 50, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 790, de 9 de maio de 2016, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de
2012, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campestre, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 51, DE 2024
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade
Federal do Pampa para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio
Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 86, de 13 de fevereiro de
2015, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal do
Pampa para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 52, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Assistência Comunitária de Coração de
Jesus para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Coração de Jesus,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 914, de 31 de março de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de agosto de
2014, a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 53, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Fontoura Xavier para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado
do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.947, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada ao Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 54, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio Comunitária Campestre FM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campestre, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.961, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 12 de novembro de 2011, a autorização outorgada à Associação
Rádio Comunitária Campestre FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 55, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural de Santa Margarida para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.952, de 10 de maio de 2016, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de outubro de 2015,
a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 56, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Maria Rainha da Paz para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Resplendor, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta: