ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024
e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 393ª Reunião Extraordinária
do CONFAZ, em especial pela Secretária de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI
nº 711/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 393ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de maio de 2024:
Convênio ICMS nº 54/24 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a
conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios
declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA