DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 9 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008536/2024-42, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2199-ANTAQ, em favor da empresa
NAVMAR APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.414.308/0001-
02, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com
fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação dos Títulos de Inscrição de Embarcação (TIE) atualizados das embarcações
"NAVMAR I" e "NAVMAR 2", com indicação da área de navegação compatível com a
navegação ora autorizada, em até 120 (cento e vinte) dias, a contar do presente
expediente, nos termos da Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS