PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de
junho de 2023, para dispor sobre o
compartilhamento de informações necessárias à
execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.
O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no art. 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18-A. A entidade operadora, mediante solicitação formal da Secretaria de
Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, disponibilizará a órgãos e entidades
federais ou a instituições de que trata o art. 13 da Lei nº 14.690, de 2023, com a finalidade
exclusiva de execução de atividades necessárias ao Programa Desenrola Brasil, incluindo
sua avaliação e aprimoramento:
I - dados pessoais que sejam necessários para identificar ou contatar devedores
elegíveis ao Programa Desenrola Brasil Faixa 1; e
II - informações que evidenciem o registro de atividade dos devedores elegíveis
na plataforma digital do Programa.
§ 1º As informações sobre as dívidas elegíveis ao Programa terão
compartilhamento restrito ao conjunto de devedores ou clientes de cada instituição de que
trata o art. 13 da Lei nº 14.690, de 2023, previamente informado à entidade operadora em
consonância com o disposto nos arts. 4º e 7º, observada a Lei Complementar nº 105, de
10 de janeiro de 2001.
§ 2º A solicitação da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da
Fazenda indicará os destinatários da informação e especificará as informações estritamente
necessárias para cada caso, observados os sigilos legais e o disposto na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.102573/2023-14
Interessado: Estado do Acre.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Acre e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$
40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para o
financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto
Público do Estado do Acre - PROGESTÃO Acre".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 48, de 26 de dezembro de 2023, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.102720/2023-56
Interessado: Estado de Tocantins.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado de Tocantins e
o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de USD$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos EUA) cujos recursos são destinados ao
Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de
Tocantins - PRÓ-GESTÃO Tocantins.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e nº 52, de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da
competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.103066/2023-06
Interessado: Estado do Acre.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Acre e o Fundo
Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de US$
39.000.000,00 (trinta e nove milhões de dólares estadunidenses), de principal, para o
financiamento do Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre - PROISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar
nº101,de4demaiode2000,naResoluçãonº48,de21dedezembrode2007,comalterações,
e nº 46, de 26 de dezembro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que
lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato
de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 9 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.104307/2023-26
Interessado: Município de Arapiraca - AL.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Arapiraca - AL e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são
destinados à pavimentação e drenagem de vias e acessos das zonas urbanas e rurais do
município de Arapiraca, aquisição de bens e serviços para a atualização cadastral, base de
dados imobiliários e georreferenciamento ao longo do município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 9 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.105977/2023-60
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Septuagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA,
no valor total de R$ 269.375.345,38 (duzentos e sessenta e nove milhões, trezentos e setenta
e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que
serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao
montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como
a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21
de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/05/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 15 10925.905457/2016-18 16 a 19
. 50 19515.720463/2014-23 51
. 52 13804.720024/2018-11 53 a 77
. 78 10380.721218/2016-01 79
. 80 10980.720878/2013-55 81
. 82 18470.903350/2014-62 83 e 84
. 87 10380.906003/2015-70 88 e 89
. 95 10120.900591/2016-80 96 a 102
. 103 11080.729132/2018-28 104 a 110
. 111 18220.720061/2020-10 112 a 114
. 116 13982.720072/2016-88 117 a 122
. 123 10880.728731/2011-70 124
. 125 10530.723933/2012-86 126
. 127 11070.900022/2017-11 128 a 133
DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
1 - Processo nº: 11080.729717/2018-48 - Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA
E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.735820/2019-16 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10909.721036/2018-98 - Recorrente: RAZAO IMPORTADORA
E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16366.720066/2011-71 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16366.720067/2011-16 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
6 - Processo nº: 10314.723976/2015-69 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
7 - Processo nº: 10314.723649/2014-26 - Recorrente: GILEADE COMERCIO
DE PAPEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
8 - Processo nº: 13003.000275/2006-69 - Recorrente: TRAFO
EQUIPAMENTOS ELETRICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
9 - Processo nº: 11080.904732/2013-77 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.904734/2013-66 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.904736/2013-55 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.904738/2013-44 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.904740/2013-13 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.904742/2013-11 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
15 - Processo nº: 10925.905457/2016-18 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE
SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
16 - Processo nº: 10925.905452/2016-87 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE
SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.905454/2016-76 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE
SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.905455/2016-11 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE
SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.905456/2016-65 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE
SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
20 - Processo nº: 12883.001670/2002-12 - Recorrente: SCALA COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE ACOS TUBOS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.903151/2013-22 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA
DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
22 - Processo nº: 10665.901712/2012-20 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10665.901713/2012-74 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10665.901715/2012-63 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10665.901716/2012-16 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10665.901717/2012-52 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10665.901718/2012-05 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10665.901719/2012-41 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10665.901720/2012-76 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10665.901721/2012-11 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10665.901722/2012-65 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10665.901723/2012-18 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10665.901724/2012-54 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10665.901725/2012-07 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10665.901726/2012-43 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10665.901727/2012-98 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
37 - Processo nº: 10880.658661/2012-66 - Recorrente: BMAIA CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.658662/2012-19 - Recorrente: BMAIA CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10480.901886/2015-01 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.919583/2009-64 - Recorrente: FABESUL COMERCIO
DE SUPRIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.920368/2009-14 - Recorrente: FABESUL COMERCIO
DE SUPRIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
42 - Processo nº: 10930.903221/2012-36 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10930.903222/2012-81 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10930.903223/2012-25 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10930.903224/2012-70 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16366.720069/2011-13 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16366.720070/2011-30 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16366.720672/2012-78 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16366.720674/2012-67 - Recorrente: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
50 - Processo nº: 19515.720463/2014-23 - Recorrente: PRO SINALIZACAO
VIARIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19515.720464/2014-78 - Recorrente: PRO SINALIZACAO
VIARIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13804.720024/2018-11 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13804.720025/2018-57 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13804.720026/2018-00 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13804.720027/2018-46 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13804.720028/2018-91 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13804.720029/2018-35 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13804.720061/2019-00 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13804.720063/2019-91 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13804.721018/2018-72 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13804.721019/2018-17 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13804.721023/2018-85 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13804.721771/2018-68 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13804.721773/2018-57 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13804.721774/2018-00 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13804.721798/2018-51 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13804.721799/2018-03 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13804.721801/2018-36 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13804.722758/2018-26 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13804.722759/2018-71 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13804.722760/2018-03 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13804.722761/2018-40 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13804.723119/2017-05 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13804.727656/2017-16 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13804.730123/2017-11 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13804.730132/2017-11 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13804.730133/2017-57 - Recorrente: APPLE COMPUTER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10380.721218/2016-01 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E
AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10380.721364/2016-29 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E
AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.720878/2013-55 - Recorrente: KIRTON CORRETORA
DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.720879/2013-08 - Recorrente: KIRTON CORRETORA
DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 18470.903350/2014-62 - Recorrente: CEI COMERCIO
EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 18470.903351/2014-15 - Recorrente: CEI COMERCIO
EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 18470.903352/2014-51 - Recorrente: CEI COMERCIO
EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.735106/2018-39 - Recorrente: BELARINA
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.737806/2018-68 - Recorrente: BELARINA
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10380.906003/2015-70 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10380.721473/2015-65 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10380.907871/2015-77 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.736640/2018-62 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
91 - Processo nº: 10880.992296/2012-16 - Recorrente: PROBASE PROJETOS
E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10880.992299/2012-50 - Recorrente: PROBASE PROJETOS
E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11070.900570/2016-60 - Recorrente: GIOVELLI CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11516.725146/2017-24 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
95 - Processo nº: 10120.900591/2016-80 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10120.900592/2016-24 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10120.900593/2016-79 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10120.900594/2016-13 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10120.900595/2016-68 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10120.900596/2016-11 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10120.900597/2016-57 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10120.900598/2016-00 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.729132/2018-28 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10120.724524/2017-33 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.728668/2018-26 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.728785/2018-90 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.729265/2018-02 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.729746/2018-18 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 18220.720066/2020-42 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 18220.720067/2020-97 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 18220.720061/2020-10 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 18220.720062/2020-64 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 18220.720064/2020-53 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 18220.720065/2020-06 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE