RESOLUÇÃO-RE Nº 1.775, DE 8 DE MAIO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento de Empresa e Autorizações Especiais constantes no anexo desta resolução por motivo de caducidade, considerando ausência de protocolo de renovação da AFE no prazo correto, antes da vigência da Lei 13.043/2014. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.775, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 321. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/05/2024