DESPACHO SDL-ANP Nº 534, DE 9 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 10/05/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 534, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.210048/2024-58, resolve: declarar habilitada a filial da empresa PETROBAHIA S/A,
CNPJ nº 01.125.282/0024-02, como filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto
combustíveis de aviação.
O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à
apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro
de 2023, para a outorga de autorização.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas