DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.

DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.
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TECON SALVADOR S/A / 03.642.342/0001-01
25351.298131/2023-62 /
9201 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS,
MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS /
0480649235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO POSSUI ÁREA CLIMATIZADA QUE PERMITA
A MANUTENÇÃO E CONTROLE DA TEMPERATURA PARA GARANTIR AS CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE ARMAZENAGEM DETERMINADAS PELO FABRICANTE E NÃO CUMPRIU AS
EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA Nº
80/2023/SEI/CVPAF-BA (2709942).
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AMBI RIO - BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA
/ 72.039.647/0001-38
25351.754387/2023-63 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1242219234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1256056/23-1, EM DESACORDO COM O ART. 11 DA RDC
Nº 204/2005.
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MARMED CREWS SERVICE LTDA / 44.232.876/0001-39
25351.192954/2024-66 /
90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS
PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
0479886245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A PETIÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS
REQUERIDOS NOS ITENS 08 E 10 DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº
345/2002, O QUE, DE ACORDO COM O INCISO II, DO § 2º C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 2º, DA RDC Nº 204/2005, NÃO É PASSÍVEL DE EXIGÊNCIA TÉCNICA, ENSEJANDO O
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO.
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PREMIUM CONSERVADORA E CONTRUÇÕES LTDA / 19.045.361/0001-82
25351.722125/2021-78 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4452526217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0662887/23-7 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO
COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005