DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2025
Nota Verbal nº 358/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "USCGC
JAMES", pertencente à Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, aos portos do Rio de
Janeiro-RJ, no dia 13 de maio e no período de 20 a 24 de maio, e Fortaleza-CE, no período de 3
a 6 de junho, ambas do ano corrente.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe