ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 2024
Institui código de receita para ser utilizado no
recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos
em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6313 - IRRF - Prêmios Líquidos Obtidos
em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido
na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas
de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA