PORTARIA SUFRAMA Nº 1.392, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.392, DE 3 DE MAIO DE 2024
Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à
empresa WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE
INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA. em razão de
adimplência das obrigação de investimentos em
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-
base 2018.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de
6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.004404/2018-05, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.289, de 26 de fevereiro
de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto "registrador/medidor
de energia" (Código-padrão SUFRAMA nº 1651) da empresa WASION DA AMAZONIA
INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA., de CNPJ 09.291.019/0001-09 e
inscrição SUFRAMA 20.0164.16-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 14 de março de 2024.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA