Atos do Diário Oficial da União de 13/05/2026

359 atos publicados na seção 1.

• AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ALVARÁ Nº 145.984.529, DE 8 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.056, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.057, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.058, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.059, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.060, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.061, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.062, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.063, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.064, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.065, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.066, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.067, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.068, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.069, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.070, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.071, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.072, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.073, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.074, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.075, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.076, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.077, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.078, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.079, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.080, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.081, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.082, DE 11 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 6.114, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.115, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.116, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.118, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.119, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.120, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.264, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.321, DE 8 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.351, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.367, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.370, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.371, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.373, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.375, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.380, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.381, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.422, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.433, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.436, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.177, DE 4 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.209, DE 11 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 36, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 38, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• DECISÃO SUPAS Nº 793, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 806, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 807, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 536, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 545, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 546, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 547, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 548, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 553, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 554, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 555, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 557, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 558, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 559, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 561, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 562, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 564, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 566, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.966, DE 12 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.967, DE 12 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.968, DE 12 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.969, DE 12 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.970, DE 12 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.818, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (10 partes)
• DESPACHO Nº 1.570, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.572, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.573, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.575, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.632, DE 8 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.638, DE 11 DE MAIO 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.641 , DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.644, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.645, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.658 , DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 134, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 23, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO N° 42, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 91, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 92, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 728, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 729, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 730, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 731, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 12, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 600, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 604, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 607/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 608/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 609/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 611, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 612, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 613/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 614/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 615, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 618/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SGE-ANP Nº 727, DE 12 MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 719, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 720, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 721, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 722, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 723, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 724, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 725, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE DECISÃO Nº 4/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.211/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.212/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.213/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.214/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.215/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.218/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.220/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.223/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.235/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.236/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.237/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.239/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.240/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.242/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SNBA Nº 1, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 197, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
• LISTAS DA PORTARIA SVS/MS Nº 344 DE 12 DE MAIO DE 1998 (DOU DE 1/2/99) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA N° 1.015, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
• PORTARIA N° 1.025, DE 11 DE MAIO DE 2026 — 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
• PORTARIA Nº 1.071, DE 11 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.072, DE 11 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.463, DE 6 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.568, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.569, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.570, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.572, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.573, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA N° 1.576, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.577, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.583, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.584, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.588, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.590, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.807, DE 6 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.813, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.814, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.815, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.816, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 167, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 168, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 169, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 170, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 171, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 173, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 174, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 175, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 176, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 177, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 178, DE 12 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 19.252, DE 8 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.262, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.264, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.215, DE 8 DE MAIO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 2.216, DE 8 DE MAIO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 251, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 254, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 256, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 258, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 260, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 270, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 292, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 326, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 362, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 363, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 421, DE 12 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 558/2026/DDP, DE 12 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 6.533, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.534, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.535, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.537, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.538, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.539, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.540, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.541, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6536, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA N° 728, DE 12 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 729.2026, DE 12 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 760, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 761, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 762, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 763, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 764, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 765, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 766, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 767, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 768, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 769, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 770, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 771, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 772, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 773, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 774, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 775, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 776, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 777, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 778, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 779, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 780, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 781, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 782, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 783, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 784, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 785, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 786, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 787, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 788, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 789, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 790, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 791, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 792, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 793, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 794, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 795, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 798, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 799, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 800, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 801, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 802, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 815, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 960, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ANP Nº 360, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (3 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 935, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 936, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 937, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 938, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 939, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 940, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 941, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 942, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 943, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 944, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 945, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 946, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 947, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 948, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 949, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 950, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA DRCI/MJSP Nº 30, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DRF/REC/PE Nº 19, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA EV Nº 865, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GM/MDIC Nº 120, DE 4 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MDIC Nº 127, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.835, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.997, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.097, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.162, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.163, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.166, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.167, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.168, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.169, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.170, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.171, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.179, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.180, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.181, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.182, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.183, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.184, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.185, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.186, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.187, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.188, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.194, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.195, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.196, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.197, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.198, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GSI/PR Nº 161, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.104, DE 5 DE MAIO 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 57, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 10.064, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDA Nº 81, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 89, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDA Nº 90, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 415, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 3.641, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MINC Nº 287, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 667, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (2 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 153, DE 8 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 304, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 332, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 349, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 358, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 359, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 360, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 683, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SCTIE/MS Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 287, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 288, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 289, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 290, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 291, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 307, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 484, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 485, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 603, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 604, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 605, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 606, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 608, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 609, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 610, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 41, DE 12 MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 42, DE 12 MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 43, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 44, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 284, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 115, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.334, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SRTE/PA/MTE Nº 395, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.330, DE 12 DE MAIO DE 2026. — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANM Nº 237, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANP Nº 1.002, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 7, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 8, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• RESOLUÇÃO CNPE Nº 8, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 653, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 654, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 655, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 656, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 657, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.309, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.023, 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.942, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.943, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.951, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.952, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.009, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL