PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 44, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 44, DE 12 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo
I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista
o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21056.000541/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Lusmar Lino Soares, inscrito no CRMV
- TO N° 02803 VP-TO, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes
espécies.
I - Equinos, no estado do Tocantins; e
II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no
estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA