PORTARIA ICMBIO Nº 2.104, DE 5 DE MAIO 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.104, DE 5 DE MAIO 2026
Aprova a revisão do Plano de Manejo Florestal
Sustentável - PMFS Comunitário em execução pela
Associação dos Produtores Agroextrativistas da
Assembleia de Deus do Rio Ituxi-APADRIT (processo
ICMBio nº 02070.015750/2025-44).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto
nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa
Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano de Manejo Florestal Sustentável -
PMFS Comunitário em execução pela Associação dos Produtores Agroextrativistas da
Assembleia de Deus do Rio Ituxi - APADRIT em área no localizada no interior da Reserva
Extrativista Ituxi, objetivando a renovação do ciclo de corte e a atualização das condições
de implementação da atividade de manejo, em atenção à necessidade de revisão técnica
periódica prevista no inciso III, art. 17, da Instrução Normativa MMA nº 05, de 11 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. A aprovação referida no caput deste artigo fica sujeita ao
atendimento das seguintes condicionantes:
I - o tamanho da área das Unidades de Produção Anual - UPAs deverá estar em
consonância com o planejado no PMFS Comunitário, a fim de serem atendidas as
premissas de Exploração de Impacto Reduzido - EIR e mantidas condições necessárias à
efetivação dos benefícios sociais e econômicos do manejo florestal;
II - os pátios de estocagem de madeira não poderão exceder as dimensões de
25 m (vinte e cinco metros) por 20 m (vinte metros);
III - a construção de pontes e bueiros para transpor igarapés na área de manejo
florestal não poderá alterar ou reduzir o fluxo dos respectivos corpos d'água;
IV - para o corte das árvores selecionadas deverá ser realizado o "teste de oco",
de modo a se evitar o corte de árvores inadequadas para a finalidade madeireira e se
assegurar o cumprimento da função ecológica na floresta, devendo os procedimentos do
teste de oco constar dos respectivos Planos de Operacionais Anuais - POAs e serem
realizados a partir da devida capacitação técnica do grupo de manejadores;
V - poderá ser previsto nos POAs a identificação de árvores para permuta, com
vistas a se possibilitar a substituição em casos de árvores ocadas ou que apresentem
outros fatores que impeçam seu corte, devendo-se observar, neste caso, como critério, a
necessidade de permuta por árvore da mesma espécie e o limite máximo da intensidade
de corte prevista no PMFS Comunitário;
VI - deverão ser descritos nos POAs os procedimentos para planejamento do
arraste da madeira produzida, observando-se, como critério, que deverão ser considerados
caminhos de menor extensão e, adicionalmente, evitados impactos em árvores matrizes e
remanescentes, bem como em cursos d'água, em nascentes e, ainda, o arraste em locais
com declive acentuado; e
VII - qualquer atividade não prevista no PMFS Comunitário que resulte na
intervenção direta ou indireta sobre a flora local somente poderá ser realizada mediante
autorização expedida pelo ICMBio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES