PORTARIA Nº 6.539, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.539, DE 12 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.000765/2008-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1677, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020 , que determinou a expulsão do Território
Nacional de HELENA VASTA ROGELIO GANHANE ou HELENA VASTA ROGERIO GANHANE, de
nacionalidade moçambicana, filha de Rogélio Nhatumele Ganhane e de Delfina Mariana
Novela, nascida em Matola, República de Moçambique, em 4 de maio de 1982, tendo em vista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY