RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 654, DE 12 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 654, DE 12 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética e
Conduta do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional - COFFITO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL -
COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de abril
de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de
Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis à Administração Pública;
Considerando a necessidade de fortalecimento da governança, da integridade
institucional e da cultura ética no âmbito do COFFITO;
Considerando o disposto no Código de Ética e Conduta do COFFITO, que prevê a atuação
de instância colegiada responsável pela orientação, prevenção e apuração de condutas éticas;
Considerando as boas práticas de governança, controle interno e integridade,
observadas pelos órgãos da Administração Pública Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na forma do Anexo desta Resolução, disponível
na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho