INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 197, DE 12 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 197, DE 12 DE MAIO DE 2026
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 53, de
1º de agosto de 2022, que estabelece orientações a
serem adotadas pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, para a concessão da indenização de
transporte.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, caput,
inciso IX, e parágrafo único, incisos VII e VIII, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março
de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 53, de 1º de agosto de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A indenização de transporte corresponde ao valor máximo diário de R$
82,36 (oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de habilitação do Módulo Eletrônico da AR CONSELHO
FEDERAL DE PSICOLOGIA, CNPJ 00.393.272/0001-07, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA.
Processo nº 00100.001668/2025-11.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor