PORTARIA PREVIC Nº 360, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 360, DE 11 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001212/2026-06, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade
CarrefourPrev - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 66.513.409/0001-10, nos
termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA
ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ACADEMIA DIPLOMÁTICA DO MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, O INSTITUTO DO SERVIÇO
EXTERIOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, A
UNIVERSIDADE DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CHINA E A ACADEMIA DIPLOMÁTICA
DA CHINA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA POPULAR DA
CHINA, E A ACADEMIA DIPLOMÁTICA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES
INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil,
A Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores da Federação da Rússia,
O Instituto do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores da
República da Índia,
A Universidade de Relações Exteriores da China e a Academia Diplomática
da China do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China, e
A Academia Diplomática do Departamento de Relações Internacionais e
Cooperação da África do Sul (doravante denominados "Participantes"),
RECONHECENDO o espírito de cooperação existente entre seus respectivos
países;
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO a importância de fortalecer a cooperação por
meio da realização de atividades multilaterais entre os Participantes;
DESEJANDO promover uma colaboração mais estreita entre os
Participantes;
E DESEJANDO ainda fortalecer a cooperação entre os Participantes e
desenvolver relações mutuamente benéficas entre os membros dos países do BRICS por
meio da troca de informações e da implementação de atividades conjuntas;
Alcançaram o seguinte entendimento:
CLÁUSULA I
1. O objetivo do presente Memorando de Entendimento é criar um
arcabouço para uma cooperação mais estreita entre os Participantes e facilitar a
colaboração entre eles para o cumprimento dos seguintes objetivos:
a) Realizar programas e projetos conjuntos que possam contribuir para
melhorar a qualidade da formação e da reciclagem profissional, estudos e projetos
voltados aos objetivos, prioridades e atividades comuns acordados pelos países do
BRICS;
b) Aumentar o intercâmbio de conhecimentos, experiências e resultados na
aplicação de novos métodos de ensino entre os países do BRICS; e
c) Assegurar e alcançar educação e qualificação de alta qualidade na
formação diplomática.
CLÁUSULA II
Os Participantes cooperarão em áreas de interesse mútuo, que podem
incluir, entre outras, o intercâmbio de informações sobre a estrutura e o conteúdo dos
programas de formação, tendências e avanços internacionais em treinamento, técnicas
de capacitação e uso de tecnologia na formação, incluindo o desenho e o conteúdo de
ensino a distância (e-learning), bem como a identificação de especialistas e a realização
de pesquisas conjuntas em áreas mutuamente acordadas.
CLÁUSULA III
Os Participantes trocarão experiências, informações e publicações sobre
temas de interesse comum, incluindo programas de formação, currículos de estudos e
outras atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento realizadas pelos
Participantes no campo da diplomacia e em outras áreas de interesse comum.
CLÁUSULA IV
Os Participantes promoverão o intercâmbio de especialistas, pesquisadores,
professores e estagiários diplomáticos em áreas de interesse mútuo.
CLÁUSULA V
Os Participantes incentivarão pesquisas coordenadas, estudos conjuntos e
seminários sobre temas de interesse mútuo.
CLÁUSULA VI
Os Participantes poderão explorar possibilidades de outras formas de
cooperação que sejam mutuamente benéficas e acordadas entre si.
CLÁUSULA VII
1. Os Participantes decidirão os detalhes e a logística de cada projeto que
realizarem conjuntamente.
2. Para esse fim, um protocolo que estabeleça os termos e condições dos
intercâmbios propostos será estabelecido, se necessário.
3. Qualquer controvérsia entre os Participantes relativa à interpretação e/ou
implementação deste Memorando será resolvida amigavelmente por meio de consultas
e negociações.
CLÁUSULA VIII
1. Este Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura e
permanecerá em vigor por um período de três anos, sendo posteriormente renovado
automaticamente por períodos sucessivos de três anos, salvo se for denunciado por
qualquer dos Participantes mediante notificação escrita aos demais Participantes.
2. Qualquer Participante poderá, a qualquer momento, notificar os demais,
por via diplomática, de sua intenção de denunciar o presente Memorando de
Entendimento. A denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da
notificação e não afetará os projetos em andamento, salvo acordo em contrário entre
os Participantes.
3. O Memorando de Entendimento poderá ser modificado a qualquer
momento, por consentimento mútuo dos Participantes, por via diplomática. Tais
revisões ou alterações entrarão em vigor na data que vier a ser determinada pelos
Participantes e constituirão parte integrante deste Memorando.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo-assinados
firmaram o presente Memorando de Entendimento em
Goa, aos 16 dias do mês de outubro de 2016, em
cinco exemplares originais na língua inglesa.
JOSÉ ESTANISLAU DO AMARAL SOUZA NETO
Diretor do Instituto Rio Branco, vinculado ao Ministério
das Relações Exteriores da República Federativa do
Brasil.
EVGENY BAZHANOV
Diretor da Academia Diplomática do Ministério das
Relações Exteriores da Federação da Rússia.
SHRI AMARENDRA KHATUA
Diretor do Instituto do Serviço Exterior do Ministério
dos Assuntos Exteriores da República da Índia.
QIN YAQING
Presidente da Universidade de Relações Exteriores da
China e da Academia Diplomática da China, do
Ministério das Relações Exteriores da República Popular
da China.
MATHU JOYINI
Diretor-Geral Adjunto do Departamento de Relações
Internacionais e Cooperação da África do Sul.