PORTARIA Nº 815, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 815, DE 11 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 100ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a M. M. A. A., Processo nº 00135.219200/2025-75, o requerimento de
pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 816, DE 11 DE MAIO DE E2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 100ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no
art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO