PORTARIA Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e
financeiros para os parceiros ofertantes de cursos
de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de qualificação profissional no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a
Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de
2023, e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e
financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas
propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº
12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional
do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar
à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a
continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AM .Centro de Educação Profissional e Tecnológica
do Amazonas - Cetam
.05.846.254/0001-49 .23000.037050/2023-42 .14.912,00
. .Total .14.912,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta
Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI