DESPACHO Nº 92, DE 8 DE MAIO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel nº 50414252217, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 5873/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.016254/2024-02, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 92, DE 8 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 13/05/2026