PORTARIA GM/MS Nº 11.179, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.179, DE 12 DE MAIO DE 2026
Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CNES), altera atributos de
procedimentos e estabelece incremento financeiro
para procedimentos de Tratamentos Especializados
em Nefrologia na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, os atributos
de procedimentos conforme especificado no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput consistem no reajuste
em 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento) sobre os procedimentos de
hemodiálise, e 100% (cem por cento) sobre os procedimentos de manutenção e
acompanhamento domiciliar de pacientes submetidos à diálise peritoneal ambulatorial
contínua (DPAC), à diálise peritoneal automatizada (DPA), e ao acompanhamento
multiprofissional em doença renal crônica (DRC) pré-diálise, aplicado sobre os valores
unitários constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS (SIGTAP).
Art. 2º A implementação das medidas previstas nesta Portaria representa
impacto financeiro anual estimado em R$ 292.377.525,21 (duzentos e noventa e dois
milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um
centavos) e para o exercício financeiro de 2026, impacto estimado em R$
243.647.937,68 (duzentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil,
novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), a partir da competência
março de 2026.
Parágrafo único. O impacto orçamentário previsto no caput utilizará recursos
orçamentários provenientes da revogação da Portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho
de 2023, prevista nos arts. 8º e 9º desta Portaria.
Art.3° O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - (Plano Orçamentário 005 - Fundo de Ações Estratégicas e
Compensações - FAEC).
Art. 4º Fica instituído, na Tabela de Procedimentos do SUS, o incremento
financeiro denominado "Créditos financeiros na Terapia Renal Substitutiva - TRS", a ser
aplicado nos procedimentos listados no Anexo II a esta Portaria, quando realizados por
estabelecimentos de saúde privados com fins lucrativos, com habilitação 38.05 - Agora
Tem Especialistas Componente Crédito Financeiro, no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas.
§ 1º O incremento de que dispõe o caput aplica-se aos procedimentos
destinados à ampliação do acesso ao tratamento dialítico para pessoas com nefropatias
crônicas, conforme disposto no art. 1º, desde que estejam inseridos na oferta de
procedimentos do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas de que trata o art. 7º, § 6º da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho
de 2025 e observem o modelo remuneratório previsto no caput do art. 6º da Portaria
GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025.
§ 2º O incremento que dispõe o caput será disponibilizado aos serviços que
cumprirem todos os requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de
junho de 2025 e Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025,
especialmente aqueles previstos nos 3º e 5º da Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23
de junho de 2025.
§ 3º O incremento de que trata o caput será aplicado a partir da
competência março de 2026 e corresponderá a 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento), incidente sobre os valores já reajustados em 4,4% (quatro vírgula quatro por
cento) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS - SIGTAP, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º e no
Anexo I desta Portaria.
Art. 5º Fica incluída, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES, a habilitação centralizada de código 15.15 Incremento financeiro à Terapia Renal
Substitutiva - TRS.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde de natureza jurídica pública
constantes no Anexo III a esta Portaria, receberão automaticamente a habilitação de
que trata o caput, sob responsabilidade do Departamento de Regulação Assistencial e
Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 6º Fica instituído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o incremento
financeiro denominado "Incremento Financeiro à Terapia Renal Substitutiva - TRS"
aplicável aos procedimentos constantes no Anexo IV a esta Portaria, realizados por
serviços de natureza jurídica pública, com utilização de recursos federais, nos termos
dos arts. 1º e 3º desta Portaria.
§ 1º É vedada a percepção cumulativa do incremento previsto neste artigo
com o incremento financeiro de que trata o art. 4º desta Portaria para o mesmo
estabelecimento ou procedimento.
§ 2º O incremento financeiro de que dispõe o caput se aplica aos
estabelecimentos de saúde públicos que possuam a habilitação de código 15.15
Incremento financeiro à TRS no CNES e que realizam os procedimentos listado no
Anexo IV a esta Portaria.
Art. 7º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde demandar ao Departamento de
Informática do SUS a realização de ajustes no Sistema de Informação Ambulatorial -
SIA, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e na Ficha de
Programação Orçamentária - FPO e realizar as adequações no SIGTAP e no Repositório
de Terminologias em Saúde - RTS, para implantação das alterações definidas por esta
Portaria.
Art. 8º O recebimento do incentivo financeiro de custeio por equipamento
de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, tornar-se-á sem efeito a
partir da competência março de 2026.
Parágrafo único. Ficam preservados os efeitos financeiros dos valores
regularmente processados em competências anteriores a março de 2026, observados os
fluxos de pagamento vigentes à época.
Art. 9º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos valores mensais relativos ao procedimento de que trata esta Portaria,
aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com
a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de
Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 10 Ficam revogados:
I - os arts. 302-A, 302-B e 302-C da Seção VII do Capítulo IV do Título III
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;
II - a Portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho de 2023;
III - a Portaria GM/MS nº 1.111, de 14 de agosto de 2023; e
IV - a Portaria GM/MS nº 1.992, de 24 de novembro de 2023.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação na competência de março de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA