PORTARIA DRCI/MJSP Nº 30, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 30, DE 5 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a renovação do credenciamento do
organismo estrangeiro "Ai.Bi. Associazione Amici dei
Bambini", para atuar em matéria de adoção
internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do Processo nº
08099.002344/2026-61, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "Ai.Bi. Associazione Amici dei
Bambini", com sede em Via Marignano, 18 - Mezzano Di San Giuliano Milanese (MI), Itália, para
intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção
Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional,
concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de
14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990,
assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832,
de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.
Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da
publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade
Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO STOPANOVSKI