RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 655, DE 12 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 655, DE 12 DE MAIO DE 2026
Aprova a Política de Brindes, Presentes e
Hospitalidade no âmbito do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 29 de abril de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote
810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência;
Considerando o disposto no Código de Ética e Conduta do COFFITO,
especialmente quanto à prevenção de conflitos de interesses, ao recebimento de brindes
e presentes e à promoção da integridade institucional;
Considerando as boas práticas de governança, integridade e prevenção à
corrupção, adotadas na Administração Pública;
Considerando a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e o
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõem sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;
Considerando a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de
interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal,
especialmente quanto à vedação de recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos;
Considerando a necessidade de fortalecer o Programa de Integridade, a gestão
de riscos e os mecanismos de prevenção à corrupção no âmbito do COFFITO; resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidade do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na forma do Anexo desta Resolução,
disponível na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho