PORTARIA RFB Nº 683, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 683, DE 12 DE MAIO DE 2026
Estabelece autorização para a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil aceitar, nos termos do
art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, os pedidos de extinção
consensual de contratos de prestação de serviços
de arrecadação celebrados com base na Portaria
MF nº 2.133, de 23 de setembro de 2025.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Portaria MF nº 91, de 29 de
abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil autorizada a
aceitar os pedidos de extinção contratual consensual, nos termos do art. 138, inciso II
e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relativos aos contratos de prestação
de serviços de arrecadação celebrados sob a égide da Portaria MF nº 2.133, de 23 de
setembro de 2025, apresentados durante o período de funcionamento do Grupo de
Trabalho Interministerial de que trata a PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68,
DE 7 DE MAIO DE 2026, e até quarenta e cinco dias após o seu encerramento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade
das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIO ROBERTO BARBOSA PAIM
1 - Processo nº: 13369.722069/2019-89 - Recorrente: PROELT ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA MARIA PACHECO BECKER
2 - Processo nº: 16692.720221/2019-13 - Recorrente: GALILEIA FILMES E
PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19679.720801/2019-69 - Recorrente: GALILEIA FILMES E
PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS AUGUSTO CARRATTE DE MESQUITA
4 - Processo nº: 16327.721034/2021-21 - Recorrente: CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.721035/2021-76 - Recorrente: CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17227.720251/2025-19 - Recorrente: CLUB DE REGATAS
VASCO DA GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIO ROBERTO BARBOSA PAIM
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 05ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
1 - Processo nº: 15746.721106/2025-61 - Recorrente: ISA ENERGIA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA
2 - Processo nº: 10280.721722/2025-12 - Recorrente: NORTE SHOPPING
BELEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 02ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO
1 - Processo nº: 10980.729968/2019-05 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.730537/2019-83 - Recorrente: ANA MARIA DA SILVA
NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.726239/2019-28 - Recorrente: AYRES DE MOURA REIS
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO
4 - Processo nº: 10480.727488/2016-90 - Recorrente: PEDRO LUIZ BUARQUE DE
GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.737289/2025-61 - Recorrente: FELIX TADEU CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13551.720121/2019-03 - Recorrente: ARIOMAR PORTUGAL
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15746.720812/2025-95 - Recorrente: GIOVANNA TRUFFI
RINALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAQUEL DE CARVALHO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 03ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02 Turma da 10 DRJ a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10746.901630/2019-51 - Recorrente: DIAMANTE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10746.901631/2019-04 - Recorrente: DIAMANTE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10746.901632/2019-41 - Recorrente: DIAMANTE ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 02ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RONALDO RODRIGUES LOUREIRO
1 - Processo nº: 10880.903137/2023-16 - Recorrente: FUNDACAO ITAU PARA
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 02ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/05/2026 a 22/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado
DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): BERNARDO SCHMIDT
1 - Processo nº: 11080.746650/2019-97 - Recorrente: JULIO BERGMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARITA ALMEIDA MOTTA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 13ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4a Turma da DRJ07 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): BRENO LIMA BARRETO
1 - Processo nº: 10314.720087/2025-11 - Recorrente: ELLEMENT COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES
2 - Processo nº: 15771.720433/2025-98 - Recorrente: GFROTA COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
URSULA BATISTA DE SOUZA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 04ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir
mencionada(s).
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDISON DE MELO NETO
1 - Processo nº: 10680.978216/2024-18 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.978217/2024-54 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.978218/2024-07 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.978219/2024-43 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA
5 - Processo nº: 10680.978220/2024-78 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.978221/2024-12 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.978222/2024-67 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.978223/2024-10 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 13ª Turma de Julgamento