AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal
eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 424ª ReuniãoExtraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF,
no dia 8 de maio de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do Ajuste
SINIEFnº38,de5dedezembrode2025,publicadonoDiárioOficialdaUniãode9dedezembro
de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 1º:
"§ 1º A critério da unidade federada que já permite o uso da Nota Fiscal Eletrônica
- NF-e, modelo 55, de que trata o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, esse modelo
de documento fiscal eletrônico pode ser utilizado em substituição à NFGas, modelo 76, prevista
neste ajuste, até o dia 4 de julho de 2027.";
II - o § 4º:
"§ 4º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFGas a que se refere
este ajuste a partir de 3 de novembro de 2026, observado o disposto no § 1º.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RogerioCerondeOliveira,emexercício,SecretariaEspecial
da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de Souza,
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José
Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata
Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta,
Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de
Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos
Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí
-EmílioJoaquimdeOliveiraJunior,RiodeJaneiro-GuilhermeMacedoReisMercês,RioGrande
do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco
Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA