DECISÃO SUPAS Nº 807, DE 11 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/05/2026

DECISÃO SUPAS Nº 807, DE 11 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº
50505.018830/2026-28, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ
nº 05.921.606/0001-83, para realizar operação conjunta da linha CASCAVEL/PR-PORTO
VELHO/RO, prefixo nº PRRO0118003, com a linha intermunicipal VILHENA/RO-PORTO
VELHO/RO, no trecho de VILHENA/RO para PORTO VELHO/RO, por inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas