DESPACHO SG Nº 611, DE 12 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 611, DE 12 DE MAIO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.005708/2020-23 (Apartado de Acesso
Restrito à Representada nº 08700.006514/2020-45)
Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão.
Representados: Sociedade de Médicos Cardiovasculares do Maranhão S/S Ltda.
("Cardiovasc").
Advogados: Ana Luísa Rosa Veras, André Felipe Alonço Cardoso Martins.
Acolho a Nota Técnica nº 30/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1743582) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos e nos termos apontados na referida
Nota Técnica, decido pela intimação da Representada sobre a data e horário da oitiva no
Processo Administrativo em epígrafe, a quem cabe intimar e informar a testemunha acerca
das datas e dos horários designados para a realização da oitiva, além das condições
especificadas na referida Nota Técnica. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto