PORTARIA Nº 363, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 363, DE 11 DE MAIO DE 2026
Designa os representantes para as Comissões
Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-
Safra (CEAJ/GS), em cumprimento à Portaria
SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023.
O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o Decreto n. 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e tendo vista o disposto
no §2° do art. 12º da Portaria SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023; na Lei n. 10.420,
de 10 de abril de 2002; no Decreto n. 4.962, de 22 de janeiro de 2004; e o que consta
nos Processos Sei n. 55000.015832/2024-66, bem como considerando a necessária
proteção de dados estabelecida na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Designar os representantes relacionados no Anexo I desta Portaria para
constituírem, como membros titulares e suplentes, as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento
do Garantia-Safra - CEAJ/GS, destinadas a analisar os requerimentos de defesa apresentados pelos
agricultores familiares contra bloqueios preventivos ao pagamento do Benefício Garantia-Safra:
§1ºAsatribuiçõesdasComissõesEstaduaisdeAvaliaçãodeJulgamentodoGarantia-Safra
e os procedimentos operacionais estão definidos na Portaria MDA nº 3, de 03 de abril de 2023.
Art. 2º É obrigatório que todos os membros das CEAJ/GS desempenhem suas
atribuições em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente no que tange ao acesso e preservação
dos dados pessoais dos agricultores familiares que fundamentam os indícios de não
enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade do programa
Garantia-Safra, resultando na medida cautelar de bloqueio na concessão do Benefício
Garantia-Safra.
Parágrafo único. O acesso à Plataforma Lecom pelos membros das CEAJ/GS e da
Coordenação-Geral do Garantia-Safra, para fins de avaliação e julgamento dos
requerimentos de defesa e dos recursos protocolados pelos agricultores por meio do Portal
GOV.BR, deverá ser realizado por meio de e-mails individuais (institucionais ou pessoais), de
forma a dar cumprimento ao princípio da segurança, expressamente previsto na LGPD.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SAF-MDA/MDA nº 342, de 30 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.