PORTARIA MGI Nº 3.641, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 3.641, DE 12 DE MAIO DE 2026
Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA de imóvel da
União, localizado na Avenida dos Curiós, s/n, Bairro Vila
Esperança, município de São Luís, Estado do Maranhão,
medindo uma área de terreno de 1.922.518,00m² e
área construída de 217.000,00m², objetivando a
regularização de utilização do imóvel pelo IFMA -
Campus Maracanã, visando à continuação da
promoção de educação profissional, científica e
tecnológica por meio da integração de ensino, pesquisa
e extensão daquele Instituto.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em
conformidade com o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em
vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
"b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação da Comissão de Destinações
Especiais - CDE, realizada em 13 de fevereiro de 2026, e de acordo com o processo nº
19739.033421/2024-04, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a doação com encargo ao Instituto Federal de Educação,
CiênciaeTecnologiadoMaranhão-IFMAdeimóveldaUnião,localizadonaAvenidadosCuriós,
s/n, Bairro Vila Esperança, município de São Luís, Estado do Maranhão, medindo uma área de
terreno de 1.922.518,00m² e área construída de 217.000, 00m², matriculado sob o número nº
95.769, do Cartório do 2º Registro de Imóveis de São Luís/MA.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º terá como encargo a continuação da
prestação de serviço gratuito no campo da educação profissional, científica e tecnológica pelo
IFMA.
§ 1º O disposto no caput deverá constar na averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
§ 2º O encargo de que trata o caput será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - se não for cumprida a finalidade da doação;
II - se não subsistirem as razões que justificaram a doação;
III - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da
prevista;
IV - se houver inobservância de qualquer condição expressa na doação; ou
V - se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.
Art. 6º É vedada ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK