RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 656, DE 12 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 656, DE 12 DE MAIO DE 2026
Aprova a Política de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio Moral e Sexual no âmbito do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 29 de abril de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote
810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
Considerando o disposto no Código de Ética e Conduta do COFFITO, que
repudia expressamente toda forma de assédio moral, sexual ou institucional;
Considerando a necessidade de promover ambientes de trabalho seguros,
saudáveis, respeitosos e inclusivos no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs;
Considerando as boas práticas de governança pública, integridade e gestão de
pessoas, adotadas na Administração Pública;
Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável aos procedimentos de
apuração de condutas e responsabilização administrativa;
Considerando a Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, em razão do tratamento de dados pessoais e dados sensíveis
no âmbito de denúncias, apurações e medidas de proteção previstas nesta Política);
Considerando o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre
a governança na Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes relacionadas à
integridade, gestão de riscos, controles internos e transparência, aplicáveis às políticas
institucionais do COFFITO;
Considerando o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes de governança, integridade,
prevenção e responsabilização aplicáveis às entidades da Administração Pública;
Considerando a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe
sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito da Administração
Pública, aplicável às políticas institucionais de integridade e prevenção de irregularidades;
resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e
Sexual no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na forma do
Anexo desta Resolução, disponível na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho