RESOLUÇÃO ANM Nº 237, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 237, DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre normas, procedimentos e fluxogramas no
tratamento das manifestações e denúncias de usuários
dos serviços prestados pela Agência Nacional de
Mineração - ANM.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso
da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do seu Regimento Interno, com
fundamento no § 1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando
o que consta do Processo nº 48051.002420/2026-07, e o que foi deliberado por ocasião de
sua 357ª Reunião Administrativa, realizada em 11 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Estabelecer o fluxo interno para tratamento de demandas no âmbito do
Agência Nacional de Mineração - ANM, incluindo todas as tipologias de manifestação de
usuários dos serviços de ouvidoria previstas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e no
Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018.
Art. 2º A Ouvidoria da ANM é a unidade responsável pelo recebimento, análise,
encaminhamento, acompanhamento do tratamento e a efetiva conclusão das manifestações
de usuários perante o órgão.
Art. 3º A Ouvidoria receberá manifestações dos usuários através de múltiplos canais
de atendimento, garantindo acessibilidade e facilidade de acesso aos serviços de ouvidoria.
Parágrafo único. São canais de atendimento disponibilizados pela Ouvidoria:
I - o Sistema Fala.BR, plataforma integrada de ouvidoria do Poder Executivo
Federal;
II - correio eletrônico através do endereço de e-mail institucional da Ouvidoria
([email protected]);
III - atendimento telefônico através de número divulgado no sítio eletrônico da
ANM;
IV - correspondência convencional endereçada à Ouvidoria; e
V - atendimento presencial na sede da ANM em Brasília-DF.
Art. 4º O Sistema Fala.BR será a plataforma oficial para registro, acompanhamento
e resposta a todas as manifestações, servindo como repositório único de informações sobre o
atendimento prestado pela Ouvidoria da ANM.
Art. 5° Todas as manifestações recebidas por canais diferentes do Sistema Fala.BR
serão inseridas neste sistema para fins de registro, rastreamento e resposta.
Art. 6° Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações
perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria do órgão, observado o disposto no
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
§ 2º Apresentada denúncia anônima ou com a identificação do denunciante à
Ouvidoria, esta a receberá e a tratará, devendo encaminhá-la aos órgãos responsáveis pela
apuração, desde que haja elementos suficientes para verificação dos fatos descritos.
§ 3º A ANM assegurará a proteção da identidade e dos elementos que permitam a
identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da denúncia, nos termos do disposto
no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sujeitando-se o agente público às
penalidades legais pelo seu uso indevido.
Art. 7º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos do disposto no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, sob pena
de responsabilidade do agente público.
Art. 8º Os agentes públicos que não desempenhem funções na unidade de
ouvidoria e que recebam denúncias de irregularidades praticadas contra a administração
pública federal deverão encaminhá-las imediatamente à Ouvidoria da ANM e não poderão dar
publicidade ao conteúdo da denúncia ou a elemento de identificação do denunciante.
Art. 9º Os agentes públicos a que se refere o art. 8º desta Resolução orientarão o
denunciante sobre a necessidade de encaminhar a denúncia por meio do Sistema Fala.Br.
Art. 10. As demandas de acesso à informação, conforme Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, serão processadas através de fluxo estruturado que garanta o
cumprimento dos prazos legais e a qualidade das respostas fornecidas aos solicitantes, o qual
consistirá nas seguintes etapas:
I - recepção da demanda via Sistema Fala.BR, ou nessa plataforma imediatamente
incluída, quando seu recebimento ocorrer por outros canais de atendimento;
II - avaliação preliminar pela Ouvidoria para verificação de elementos mínimos e
clareza da solicitação;
III - avaliação de complexidade da demanda, considerando a disponibilidade de
informações;
IV - autuação de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para
encaminhamento à Superintendência competente;
V - verificação pela Ouvidoria de clareza e completude, realizando ajustes se
necessário, após elaboração da resposta pela área responsável;
VI - monitoramento de recursos impetrados.
VII - resposta ao usuário via Sistema Fala.BR.
§ 1º O prazo para resposta às demandas de acesso à informação é de vinte dias,
prorrogável por dez dias, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011.
Art. 11 As manifestações dos tipos reclamação e solicitação serão processadas
através de fluxo que assegure o tratamento adequado das manifestações dos usuários e a
resposta tempestiva às suas demandas, o qual consistirá nas seguintes etapas:
I - recepção da manifestação via Sistema Fala.BR, ou nessa plataforma
imediatamente incluída, quando seu recebimento ocorrer por outros canais de atendimento;
II - avaliação preliminar pela Ouvidoria para verificação de suficiência das
informações fornecidas;
III - autuação de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para
encaminhamento à Superintendência competente;
IV - verificação pela Ouvidoria de clareza e completude, realizando ajustes se
necessário, após elaboração da resposta pela área competente;
V - resposta ao usuário via Sistema Fala.BR.
§ 1º O prazo para resposta às demandas de reclamação e solicitação é de trinta
dias, prorrogável por igual período, conforme estabelecido na Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017.
Art. 12 As manifestações de sugestão serão processadas através de fluxo que
assegure a concreta avaliação da aplicabilidade da sugestão recebida, o qual consistirá nas
seguintes etapas:
I - recepção da manifestação via Sistema Fala.BR, ou nessa plataforma
imediatamente incluída, quando seu recebimento ocorrer por outros canais de atendimento;
II - autuação de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para
encaminhamento à Superintendência competente para manifestação acerca da possiblidade
de adoção da providência sugerida;
III - verificação pela Ouvidoria de clareza e completude, realizando ajustes se
necessário, após elaboração da resposta pela área competente;
IV - resposta ao usuário via Sistema Fala.BR.
Art. 13 As manifestações de elogio serão processadas através de fluxo que
reconheça e valorize o desempenho positivo dos servidores e das áreas da ANM. O fluxo
consistirá nas seguintes etapas:
I - recepção do elogio via Sistema Fala.BR, ou nessa plataforma imediatamente
incluída, quando seu recebimento ocorrer por outros canais de atendimento;
II - avaliação preliminar pela Ouvidoria, com análise se o elogio é direcionado a
servidor específico ou refere-se a desempenho geral da instituição;
III - identificação do servidor, caso o elogio seja direcionado a servidor específico;
IV - autuação de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para
encaminhamento à Diretoria Colegiada, ao servidor, à sua chefia imediata e à Superintendência
de Gestão de Pessoas (SGP);
V - registro nos assentos funcionais do servidor pela SGP;
VI - resposta ao usuário no Sistema Fala.BR com reconhecimento da importância do
feedback positivo para a melhoria contínua dos serviços.
§ 1º O prazo para resposta às demandas de elogio é de trinta dias, prorrogável por
igual período, conforme estabelecido na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 14 As denúncias e comunicações serão processadas através de fluxo
estruturado que assegure investigação adequada e proteção ao denunciante, em
conformidade com o Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018. O fluxo consistirá nas
seguintes etapas:
I - recepção da denúncia/comunicação via Sistema Fala.BR, ou nessa plataforma
imediatamente incluída, quando seu recebimento ocorrer por outros canais de atendimento;
II - emissão de comprovante de recebimento da denúncia e, na hipótese em que
esta tiver sido encaminhada por outro meio, informar ao usuário acerca de sua inserção no
Sistema Fala.BR;
III - análise prévia da denúncia e verificação da necessidade de solicitação de
informações complementares ao usuário;
IV - decisão de encaminhamento aos órgãos responsáveis pela apuração, quando
necessário;
V - autuação de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para
encaminhamento à área competente para apuração;
VI - resposta ao denunciante via Sistema Fala.BR.
§ 1º A Ouvidoria solicitará complementação da manifestação no Sistema Fala.Br,
caso as informações fornecidas não sejam suficientes para iniciar apuração adequada.
§ 2º Serão arquivadas as denúncias anônimas cujas informações fornecidas não
sejam suficientes para iniciar apuração adequada, em razão da impossibilidade de solicitar
complementação da manifestação.
§ 3° O Sistema Fala.BR arquivará automaticamente a denúncia, após o prazo de 20
(vinte) dias, nos casos em que o denunciante não apresentar as informações complementares
solicitadas.
§ 4° O prazo para resposta às denúncias é de trinta dias, prorrogável por igual
período, conforme estabelecido na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 5° A identidade e os dados pessoais de todo denunciante serão protegidos
conforme Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sendo marcados como sigilosos no
Sistema Fala.BR e com acesso restrito apenas a pessoas autorizadas.
§ 6° Identificado que o conteúdo da denúncia se refere a possíveis transgressões
disciplinares, a competência para apuração dos fatos será da Corregedoria da ANM.
§ 7° Identificado que o conteúdo da denúncia refere-se a atos ou fatos inquinados
de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de
recursos públicos federais, a competência para apuração dos fatos será da Auditoria da ANM.
Art. 15 No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha
informação sobre encaminhamento aos órgãos competentes de controle interno ou externo e
sobre os procedimentos adotados.
Art. 16. Compete, obrigatoriamente, à área responsável pela apuração das
denúncias encaminhar, de imediato, à Ouvidoria da ANM os relatórios conclusivos das
apurações realizadas, a fim de assegurar seu registro e a resolutividade das demandas, no
Sistema Fala.BR.
Art. 17 As manifestações do tipo Simplifique serão processadas através de fluxo
que promova a simplificação dos serviços públicos e a desburocratização dos procedimentos
administrativos, conforme Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o qual consistirá nas
seguintes etapas:
I - recepção da demanda via Sistema Fala.BR, ou nessa plataforma imediatamente
incluída, quando seu recebimento ocorrer por outros canais de atendimento;
II - autuação de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para
encaminhamento à Superintendência competente para análise da proposta, considerando sua
relevância, impacto potencial e alinhamento com as estratégias de desburocratização do
governo federal;
III - elaboração, pela Superintendência competente, de plano de ação com etapas,
responsáveis e cronograma para implementação, caso a proposta seja considerada viável;
IV - elaboração, pela Superintendência competente, de justificativa técnica
explicando os motivos da não viabilidade, caso não seja viável;
V - verificação pela Ouvidoria de clareza e completude, realizando ajustes se
necessário, após elaboração da resposta pela Superintendência competente;
VI - resposta ao usuário via Sistema Fala.BR.
§ 1º O prazo para resposta às demandas de simplificação é de trinta dias,
prorrogável por igual período, conforme estabelecido na Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017.
Art. 18 A Ouvidoria acompanhará o cumprimento dos prazos estabelecidos,
monitorando o andamento do processo junto à área responsável.
Art. 19 A área poderá solicitar prorrogação do prazo de resposta à Ouvidoria, que
realizará os procedimentos de prorrogação no Sistema Fala.BR.
Art. 20 As manifestações poderão ser processadas através de fluxo expedito que
permita resolução rápida de demandas de menor complexidade, compreendendo as seguintes
etapas:
I - recepção da demanda via Sistema Fala.BR, ou nessa plataforma imediatamente
incluída, quando seu recebimento ocorrer por outros canais de atendimento;
II - avaliação preliminar pela Ouvidoria para definição se a manifestação pode ser
resolvida rapidamente através de resposta direta, sem necessidade de encaminhamento para
outras áreas;
III - elaboração de resposta conclusiva ao usuário via Sistema Fala.BR.
§ 1º Caso não seja possível resolução rápida, a manifestação será tratada de acordo
com o fluxo apropriado (LAI, Reclamação, Solicitação, Sugestão, Comunicação, Denúncia ou
Simplifique).
Art. 21 Fica revogada a Resolução ANM nº 65, de 09 de abril de 2021.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 56/2026
Não conhece o recurso interposto(1837)
831.258/2010 - Interposto por Flávio Grisi
886.226/2003 - Interposto por Ossimídio de Souza Martins
866.651/2013 - Interposto por Márcio José Lopes Dias
FABIO FERNANDO BORGES
Diretor
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 49/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
844.095/2015-FRANCISCO OITICICA QUINTELLA CAVALCANTI
844.052/2019-THYAGO LUCIO SATIRO BARROS 03620656401
844.042/2017-BRENO J. D. DA FONSECA MINERACAO
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
844.073/2014-ANGAR EXTRACAO DE AREIA, ESTACIONAMENTO E LOCADORA LTDA
844.072/2014-ANGAR EXTRACAO DE AREIA, ESTACIONAMENTO E LOCADORA LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 50/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 844.077/2022
Titular: PEDRO HENRIQUE SARMENTO CANSANCAO
Ofício nº: 25203/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Processo nº: 844.092/2022
Titular: KLEBER LOPES DA SILVA
Ofício nº: 25207/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Processo nº: 844.049/2018
Titular: RONALDO DE MELO BARROS
Ofício nº: 25209/20216/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Processo nº: 844.091/2023
Titular: RODRIGO ALEXANDRE AZEVEDO
Ofício nº: 25211/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Processo nº: 844.052/2022
Titular: JOTAJOTA CONSTRUTORA LTDA
Ofício nº: 25213/2026/COROUT-RN/PB/AL/ANM
Processo nº: 844.074/2017
Titular: CARLOS ALBERTO FONSECA RIBEIRO
Ofício nº: 25222/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 51/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da
data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 276/2026 - Processo nº: 844.015/2026 - Titular:
MACLEAN LINS EXTRACAO LTDA - Vencimento: 14/01/2026 - Substância(s): AREIA -
Município(s): UNIÃO DOS PALMARES/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 143/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.640/2010-MINERACAO APOENA S.A.- Cessionário:São Francisco Mineração
Ltda- CPF ou CNPJ 52.248.664/0001-78- Alvará n°6192/2014
867.243/1995-MINERACAO APOENA S.A.- Cessionário:São Francisco Mineração
Ltda- CPF ou CNPJ 52.248.664/0001-78- Alvará n°1252/2017
866.609/1994-MINERACAO APOENA S.A.- Cessionário:São Francisco Mineração
Ltda- CPF ou CNPJ 52.248.664/0001-78- Alvará n°1250/2017
866.150/2019-RIVER GOLD MINERACAO LTDA- Cessionário:GDMBRASIL-Geologia
e Desenvolvimento Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 19.072.118/0001-53- Alvará n°3732/2019
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
866.491/2017-MINERADORA TAPAJOS LTDA.- Área de 177,84 ha para 49,18 ha-
Areia-Araputanga/Reserva do Cabaçal/Rio Branco/MT
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra ANM(2199)
860.938/1982-MINERACAO APOENA S.A.- 774/2026- Cessionário:São Francisco
Mineração Ltda- CNPJ 52.248.664/0001-78
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)
866.687/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO - Ofício
N° 25057/2026-COROUT
866.686/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO - Ofício
N° 25050/2026-COROUT
866.685/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO - Ofício
N° 25260/2026-COROUT
Fase de Licenciamento
Homologa renúncia do Registro de Licença(784)
866.922/2012-ROQUE DAL AVECHIA ME
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
867.507/2021-CAETANO POLATO- Registro de Licença N° 44/2022 - Vencimento
em 22/01/2029
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
867.279/2025-ELPIDIO DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-OF.
N°47391/2025-CAREAS
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 144/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)
866.287/2021 - BURITI GOLD MINERACAO LTDA - PEIXOTO DE AZEVEDO/MT -
Guia n° 125/2026 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 7.500 toneladas/ano
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 193/2026
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)
886.450/2010-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.-PRATA-
Portaria de Lavra N°PORTARIA DE LAVRA Nº 64, DOU de 25/05/2020
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
886.137/2015-ELIAS ELISEU PERSCH EIRELI EPP-OF. N°25340/2026
886.142/2015-MARCIO UMINO-OF. N°25226/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)
886.071/2012-MINERACAO MULLER EXTRACAO DE AREIAS LTDA-OF.
N°25038/2026
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 194/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
3182/2026-886.153/2019-BRITAS DA AMAZONIA MINERACAO E COMERCIO LTDA-
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
DESPACHO
Relação nº 192/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho publicado(2297)
886.520/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI- DOU de 24/02/2026
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 90/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
815.173/2023-GL HIDROMINERAL LTDA-ALVARÁ N°8500/2023
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
815.192/2002-MINERACAO VEIGA LTDA.-Areia industrial e Areia para construção civil
815.328/1992-MINERACAO VEIGA LTDA.-Areia industrial e Areia para construção civil
Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão
de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)
815.416/2016-DINAMISA MINERACAO S.A.-OF. N°25063/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.798/2014-TERRAPLENAGEM ITOUPAVA LTDA- Registro de Licença N°
2021/2016 - Vencimento em 25/10/2026
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.719/2012-AF CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA-OF.
N°25220/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.619/2021-PRE-FABRICARCONSTRUCOESLTDA-OF.N°24590/2026/COROUT-SC/ANM
816.282/1996-SX TRANSPORTE E EXTRAÇÃO DE AREIAS E CASCALHOS LTDA-OF.
N°25035/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 815.092/2021
Titular: CONSTRUTORA JP BASALTO LTDA
Ofício nº: 6953/2026/DIVFIS-SC/ANM
Processo nº: 815.056/2026
Titular: AREIAL SANTA ROSA LTDA
Ofício nº: 24746/2026/COROUT-SC/ANM
Processo nº: 815.011/2015
Titular: JOSE MARIO PIRES
Ofício nº: 24788/2026/COROUT-SC/ANM
Processo nº: 815.052/2020
Titular: VIEIRA EXTRACAO DE AREIA LTDA
Ofício nº: 24551/2026/COROUT-SC/ANM
Processo nº: 815.618/2017
Titular: MINERACAO NILSON LTDA
Ofício nº: 24955/2026/COROUT-SC/ANM
Processo nº: 815.705/2017
Titular: WONSIEWSKI EXTRACAO LTDA
Ofício nº: 24944/2026/COROUT-SC/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
815.246/2023-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL DA BACIA DO RIO
URUSSANGA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
815.191/2025-MUNICIPIO DE CELSO RAMOS-OF. N°24797/2026/COROUT-SC/ANM
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Gerente Regional Substituto
DESPACHO
Relação nº 91/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei
nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 192/2026, de 11 DE MAIO DE 2026 - Processo nº: