PORTARIA N° 1.025, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 1.025, DE 11 DE MAIO DE 2026
ICP nº 08192.100533/2026-30
EMENTA
Apurar a conformidade regulatória e a eventuis condutas abusivas pela
plataforma de apostas Brabet.com, operada pela empresa FIVE-TECH GAMES LTDA (CNPJ
57.335.579/0001-60), notadamente quanto a: (i) retenção indevida de valores e bloqueios
arbitrários de contas; (ii) imposição de cláusulas contratuais abusivas e rollover
desproporcional; (iii) falhas nas políticas de Jogo Responsável; (iv) tratamento de dados
pessoais de usuários; (v) conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de
dinheiro; (vi) adequação aos marcos normativos das apostas de quota fixa e às normas de
proteção ao consumidor.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua
Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos
interesses difusos, prevista no art. 129, inciso III, da Constituição da República;no art. 81,
parágrafo único, inciso I, e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do
Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e 7º da Lei n. 7.347/1985;
CONSIDERANDO o mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever
de promover a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, e do art. 170,
inciso V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a análise jurídica consubstanciada em parecer do Setor de
Análise desta PRODECON, a qual apontou potenciais violações aos direitos do consumidor,
notadamente práticas abusivas, retenção indevida de valores e desrespeito à legislação
brasileira aplicável às plataformas de apostas online, especialmente no âmbito da análise
de conformidade regulatória da plataforma Brabet.com;
CONSIDERANDO, ainda, a identificação de possíveis irregularidades regulatórias
e consumeristas, bem como a verificação preliminar de indícios de múltiplas
irregularidades na atuação da plataforma de apostas Brabet.com, operada pela empresa
FIVE-TECH GAMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.335.579/0001-60, a qual, embora
formalmente sediada no Estado da Paraíba, oferta serviços em âmbito nacional a
consumidores brasileiros;
CONSIDERANDO que a referida empresa afirma estar autorizada pelo Estado da
Paraíba, por meio do Termo de Credenciamento e Autorização n.º 0003/2025/LTP-PRC-
2024/00699, para exploração de apostas de quota fixa, impondo a verificação da
compatibilidade de sua atuação concreta com o ordenamento jurídico brasileiro e com a
regulamentação específica do setor;
CONSIDERANDO o levantamento preliminar realizado por esta PRODECON, que
apontou, em síntese, atuação em mercado regulado com aparente descumprimento de
deveres mínimos de conformidade, notadamente quanto às normas de proteção e defesa
do consumidor, aos deveres de transparência contratual e à adequada prestação de
serviços de atendimento ao consumidor;
CONSIDERANDO os relatos de retenção indevida de valores e práticas
contratuais abusivas, incluindo: a) bloqueios arbitrários de contas de usuários; b) retenção
de saldos e premiações sem justificativa específica e comprovável; c) imposição de
cláusulas de bônus e rollover potencialmente abusivas, em aparente afronta ao equilíbrio
contratual, ao dever de informação e à boa-fé objetiva;
CONSIDERANDO o risco social e o agravamento do endividamento decorrentes
da atividade de apostas, com relatos colhidos em ambiente virtual indicando significativo
impacto na saúde financeira de consumidores, muitos em situação de vulnerabilidade
econômica e emocional, com reflexos na organização e no bem-estar das famílias;
CONSIDERANDO a possibilidade de transações financeiras entre usuários no
ambiente da plataforma, o que, em tese, amplia o risco de lavagem de dinheiro e de
agiotagem disfarçada sob a aparência de operações de aposta, elevando o grau de risco
e a complexidade da atividade empresarial investigada;
CONSIDERANDO que esta PRODECON possui experiência prévia em ações civis
coletivas, termos de ajustamento de conduta e ações penais envolvendo plataformas de
apostas e jogos de azar, o que revela padrão setorial de condutas potencialmente lesivas
e reforça a necessidade de atuação especializada, coordenada e preventiva do Ministério
Público;
CONSIDERANDO que o presente procedimento tem por objeto apurar a
conformidade regulatória da plataforma Brabet.com à luz da Lei n.º 13.756/2018 e da Lei
n.º 14.790/2023, que tratam do mercado de apostas de quota fixa; das Portarias SPA/MF
n.º 615/2024 e n.º 827/2024, que dispõem sobre requisitos de autorização, integridade,
jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro no setor; do Código de Defesa do
Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), especialmente no que tange à responsabilidade pelos
serviços prestados, à vedação de cláusulas abusivas e ao dever de informação; da
adequação aos termos dos serviços de SAC, por ser serviço concedido pelo Estado, bem
como da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), quanto
ao tratamento de dados pessoais dos usuários;
CONSIDERANDO que o procedimento está instruído, desde logo, com múltiplas
denúncias de consumidores, além de dados extraídos do portal Reclame Aqui, que
indicam: a) registro de 567 reclamações nos últimos 12 meses; b) taxa de resposta formal
de 100%, mas apenas 45% de resolutividade efetiva das demandas; c) nota média de
3,21/10 e índice de apenas 37,8% de consumidores que voltariam a contratar o serviço,
indicadores que, em conjunto, sugerem falha sistêmica na prestação de serviços,
inefetividade do SAC e possível violação do direito básico à adequada e eficaz prestação
do serviço (art. 6º, VI, CDC);
CONSIDERANDO que as denúncias e reclamações apontam, em especial: a)
retenção indevida e bloqueios arbitrários de contas e saldos; b) exigências
desproporcionais de rollover e outras condições unilaterais para liberação de bônus e
prêmios; c) falhas graves nas políticas de Jogo Responsável, inclusive com notícia de
usuários que, apesar de pedidos de autoexclusão, conseguem manter ou retomar o acesso
às apostas, em aparente violação aos deveres de prevenção de danos e mitigação dos
riscos de ludopatia;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.790/2023, em seu art. 27, assegura aos
apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, consolidando
a natureza consumerista da relação entre o operador de apostas e o usuário, atraindo a
responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço (art. 14,
CDC), a nulidade de pleno direito de cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor
em desvantagem exagerada (art. 51, CDC) e a incidência de deveres de informação clara,
adequada e ostensiva, bem como de padrões mínimos de segurança, transparência e
lealdade contratual;
CONSIDERANDO que recentes precedentes da jurisprudência pátria vêm
reconhecendo a submissão das operadoras de apostas às normas de proteção ao
consumidor, vedando o bloqueio genérico de contas, a retenção indevida de prêmios e a
invocação abstrata de "monitoramento de fraudes" sem lastro probatório específico e sem
garantia de contraditório e transparência;
CONSIDERANDO que a tutela coletiva almejada compreende, de forma
integrada: a) a cessação imediata de práticas ilícitas e de condutas lesivas aos
consumidores; b) a dissuasão de condutas futuras, evitando a replicação do modelo
abusivo por outros agentes econômicos; c) a reparação adequada dos danos causados à
coletividade, inclusive com eventual reconhecimento e quantificação de dano moral
coletivo, se preenchidos os requisitos legais;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os elementos fáticos e jurídicos,
aprofundar a análise dos Termos e Condições de Uso (T&C), da Política de Prevenção à
Lavagem de Dinheiro (AML) e da Política de Privacidade da plataforma Brabet.com, bem
como requisitar informações e documentos aos órgãos reguladores e ao próprio
fornecedor;
CONSIDERANDO que não foi identificado, no âmbito desta PRODECON,
nenhum procedimento análogo ou similar em face da referida empresa; bem como a
expertise desta Promotoria na autuação em casos similares no âmbito do Distrito
Federal;
CONSIDERANDO, por fim, a importância de diligências e demais procedimentos
investigatórios para apuração detalhada e eficiente dos fatos
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com
fundamento nas Leis Federais n.º 7.347/1985 e n.º 8.078/1990, e na Lei Complementar
n.º 75/1993, para apurar a conformidade regulatória e a eventual prática de condutas
abusivas pela plataforma de apostas Brabet.com, operada pela empresa FIVE-TECH GAMES
LTDA (CNPJ 57.335.579/0001-60), notadamente quanto a:
(i) retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas;
(ii) imposição de cláusulas contratuais abusivas e rollover desproporcional;
(iii) falhas nas políticas de Jogo Responsável;
(iv) tratamento de dados pessoais de usuários;
(v) conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
(vi) adequação aos marcos normativos das apostas de quota fixa e às normas
de proteção ao consumidor.
DETERMINAR, como diligências iniciais, as seguintes providências:
1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no sistema próprio, nomeando-se
o servidor designado para atuar como secretário do feito.
2) Determinar a juntada, aos autos do Inquérito Civil, de cópia:
I — do parecer jurídico do setor de análise que deu origem ao presente
procedimento;
II — do levantamento preliminar realizado por esta PRODECON, contendo
dados sobre reclamações de consumidores;
III — de relatórios sintéticos extraídos do portal Reclame Aqui, notadamente
quanto ao número de reclamações, índice de resposta, índice de solução e nota média
atribuída à plataforma Brabet.com, no período dos últimos 12 (doze) meses;
IV — das versões vigentes, na data desta Portaria, dos Termos e Condições de
Uso (T&C), da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e da Política de
Privacidade disponibilizadas no sítio eletrônico e nos aplicativos da Brabet.com, devendo
ser impressas ou salvas em arquivo digital e certificadas nos autos, com preservação da
custódia, preservando toda a extensão dos links.
3) Oficiar à empresa FIVE-TECH GAMES LTDA (CNPJ 57.335.579/0001-60),
operadora da plataforma Brabet.com, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
I — cópia integral e atualizada dos Termos e Condições de Uso, Política de
Jogo Responsável, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Política de
Privacidade efetivamente adotados na data desta Portaria;
II — descrição detalhada dos procedimentos de abertura, manutenção,
bloqueio e encerramento de contas de usuários, incluindo critérios objetivos utilizados,
fluxos internos de análise e mecanismos de comunicação ao consumidor;
III — esclarecimentos e documentos comprobatórios sobre a política de
concessão, utilização e cancelamento de bônus, promoções e "rollover", informando: a)
critérios de elegibilidade;b) limites máximos e mínimos; c) hipóteses de perda de bônus e
retenção de saldo; d) meios pelos quais tais condições são informadas ao consumidor;
IV — relatório consolidado, referente aos últimos 12 (doze) meses, contendo:
a) número total de contas bloqueadas ou suspensas; b) montante agregado de saldos e
prêmios retidos em razão desses bloqueios; c) causas ou fundamentos categorizados para
os bloqueios (fraude, AML, descumprimento de T&C etc.);
V — descrição dos mecanismos de Jogo Responsável efetivamente
implementados, incluindo: a) ferramentas de autoexclusão e limites de depósito/apostas; b)
fluxos internos para tratamento de pedidos de autoexclusão; c) número de pedidos de
autoexclusão recebidos e de contas efetivamente bloqueadas nos últimos 12 (doze) meses;
VI — política interna e procedimentos relacionados à prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com indicação: a) do responsável interno pela
área de AML;b) de eventuais comunicações realizadas ao COAF;
VII — documentos que demonstrem a estrutura societária completa, incluindo
quadro societário, identificação de controladores, indicação de eventuais controladores ou
sócios estrangeiros, majoritários e minoritários e de empresas coligadas ou pertencentes
ao mesmo grupo econômico.
4) Oficiar ao Estado da Paraíba, por meio do órgão estadual competente pela
outorga do Termo de Credenciamento e Autorização n.º 0003/2025/LTP-PRC-2024/00699,
para informar, no prazo de 20 (vinte) dias:
I — cópia integral do procedimento administrativo que resultou na outorga do
referido termo de credenciamento;
II — as condições, requisitos e obrigações impostas à empresa FIVE-TECH
GAMES LTDA no exercício da atividade de exploração de apostas;
III — eventual instauração de procedimentos fiscalizatórios, autos de infração,
advertências, suspensões ou sanções aplicadas à empresa em razão da operação da
plataforma Brabet.com.
4) Registrar a instauração deste Inquérito Civil Público no sistema
informatizado próprio do MPDFT, com a devida classificação quanto à natureza, assunto
e partes envolvidas.
5) Publicar a presente Portaria no DOU, para conhecimento público,
certificando-se nos autos.
6) Após o cumprimento das diligências iniciais, remetam-se os autos à
conclusão para análise das respostas, deliberação sobre novas diligências, eventual
proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento das medidas
judiciais cabíveis.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça