PORTARIA Nº 1.071, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.071, DE 11 DE MAIO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, e tendo em vista o que consta no
MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 37/2026 - PRPI de 24 de abril de 2026; resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação para,
em nome desta Universidade, assinar instrumentos jurídicos referentes a projetos de
pesquisa e inovação.
Art. 2º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 3º A presente delegação implica submeter-se às competências dos
Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 4º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da
União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das
leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual seja vinculado, aplicáveis à
matéria.
Art. 5º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 6º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente,
exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI