PORTARIA MDA Nº 81, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MDA Nº 81, DE 12 DE MAIO DE 2026
Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21
de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
no art. 12 do Decreto nº 10.748, de 16 de junho de 2021, na Portaria GSI/PR nº 120, de
21 de dezembro de 2022, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, e o que
consta do Processo Administrativo nº 55000.000656/2026-61, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos, com a finalidade
de fortalecer as camadas de defesa e estabelecer medidas de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos.
Parágrafo único. O Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos deverá ser
continuamente atualizado, com base nas informações obtidas por meio de monitoramento
permanente e avaliações periódicas, sendo as alterações devidamente justificadas.
Art. 2º O Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos estará disponível para
consulta no endereço eletrônico https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-
informacao/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FERNANDA MACHIAVELI