DECRETO Nº 12.970, DE 12 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.970, DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos
federais do setor portuário no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 362, de 28 de janeiro de 2026, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos
federais do setor portuário:
I - Terminal IQI15, no Porto Organizado de Itaqui, Estado do Maranhão, que
abrange a área de cinquenta mil quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados,
destinado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais;
II - Terminal SUA01, no Porto Organizado de Suape, Estado de Pernambuco,
que abrange a área de cem mil e trinta e um metros quadrados, destinado à
movimentação e à armazenagem de cargas Ro-Ro (Roll-on/Roll-off) e veículos em geral;
III - Terminal IMB11, no Porto Organizado de Imbituba, Estado de Santa
Catarina, que abrange a área de quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro metros
quadrados, destinado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais;
IV - Terminal IMB06, no Porto Organizado de Imbituba, Estado de Santa
Catarina, que abrange a área de trinta e nove mil seiscentos e cinquenta metros
quadrados, destinado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais;
V - Terminal RIG40, no Porto Organizado de Rio Grande, Estado do Rio Grande
do Sul, que abrange a área de trinta e oito mil seiscentos e setenta metros quadrados,
destinado à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos; e
VI - Terminal MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza, Estado do Ceará, que
abrange a área de trinta e oito mil oitocentos e oitenta e três metros quadrados, destinado
à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais.
Parágrafo único. As dimensões das áreas de que tratam os incisos I a VI do caput
têm caráter referencial e poderão ser atualizadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos,
conforme os resultados dos levantamentos topográficos e demais estudos técnicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito
Militar, resolve:
TORNAR SEM EFEITO
o Decreto de 13 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de
2026, Seção 1, páginas 5 e 6, na parte referente à admissão do Coronel Aviador GUSTAVO
PESTANA GARCEZ no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no Grau
de Oficial.
Brasília, 12 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito
Militar, resolve:
ADMITIR,
no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Comendador, o
Brigadeiro do Ar GUSTAVO PESTANA GARCEZ.
Brasília, 12 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 722, de 6 de abril de 2026. Resolução nº 7, de 6 de abril de 2026, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 12 de maio de 2026.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
Resolução CNPE Nº 7, DE 6 DE abril DE 2026
Dispõe sobre a determinação à Empresa de
Pesquisa Energética - EPE para atuação na
identificação e desenvolvimento de projetos
hidrelétricos com capacidade de armazenamento,
no âmbito do planejamento energético nacional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, VI e XIII, da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21
de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno
do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em
vista o disposto no art. 1º, inciso I, alínea "g", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho
de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 48340.005663/2025-52,
resolve:
Art. 1º Fica determinado à Empresa de Pesquisa Energética - EPE que:
I - realize estudos de inventário hidrelétrico com foco na identificação de
potenciais de geração hidrelétrica com capacidade de armazenamento de água e
energia, alinhados ao planejamento energético de longo prazo;
II - articule-se com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, com vistas à
obtenção de informações atualizadas sobre eixos hidrelétricos inventariados ou potenciais que
possam contribuir com o aumento da capacidade de armazenamento energético do País;
III - articule-se com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o
Ministério dos Povos Indígenas, a Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA, com o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e com os
demais órgãos e entidades responsáveis por setores que tenham interseção nos estudos; e
IV - selecione, a partir dos resultados obtidos nos incisos I, II e III,
empreendimentos prioritários para o desenvolvimento de estudos de viabilidade
técnica, econômica, ambiental e de disponibilidade hídrica, com vistas à proposição de
uma carteira de projetos, mitigação de riscos ambientais e hidrológicos e preparação
para futuros processos de licitação com menos custo de capital.
Art. 2º Os estudos de inventário hidrelétrico devem considerar como diretrizes:
I - a ampliação da capacidade de armazenamento de energia elétrica no
Brasil, frente à crescente penetração de fontes de geração variável e não
controlável;
II - a busca por reservatórios de usos múltiplos (geração de energia,
irrigação, abastecimento, controle de cheias), identificando vantagens e desvantagens
entre usos;
III - a relevância estratégica de aproveitamentos hidrelétricos com reservatórios para
a segurança energética e hídrica e a flexibilidade operativa do Sistema Interligado Nacional;
IV - o alinhamento da hidroeletricidade ao Plano Decenal de Expansão de
Energia e ao Plano Nacional de Energia e sua importância no processo de transição
energética definido pelo Plano Nacional de Transição Energética, e para alcance da
neutralidade de carbono e à Política Nacional sobre Mudança do Clima;
V - o reconhecimento de que o potencial de aproveitamento hidráulico é
um bem da União, acautelado pela Constituição Federal, e que gera receitas à União,
aos Estados e aos Municípios, por se tratar de empreendimento de longa vida útil, que
proporciona modicidade tarifária e estabilidade de preços no longo prazo;
VI - o alinhamento da tecnologia com a existência e reforço da cadeia de
valor da indústria nacional, com a produção de equipamentos e serviços associados;
VII - o planejamento realizado com base em política centrada em pessoas;
e
VIII- a realização de oficinas ou outro tipo de participação da sociedade, na
fase de inventário, para assegurar o engajamento e a conscientização social nesta
etapa do planejamento.
Art. 3º A EPE poderá identificar, para fins desta Resolução, estudos de
aproveitamentos dos recursos hídricos já realizados, em andamento ou potenciais,
nacionais ou compartilhados com Países que fazem fronteira com o Brasil.
Parágrafo único. Os estudos identificados devem ser atualizados pela EPE,
contemplando as diretrizes e orientações desta Resolução.
Art. 4º Os estudos de inventário deverão ser acompanhados pela Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP.
Art. 5º O Ministério de Minas e Energia deverá aplicar, de forma prioritária,
os recursos de que tratam o art. 4º, § 4º, inciso III, da Lei nº 5.655, de 20 de maio
de 1971, e o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, aos estudos
previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de
captação de recursos climáticos ou multilaterais, bem como de a EPE buscar consórcios
com a iniciativa privada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 682, de 6 de abril de 2026. Resolução nº 8, de 6 de abril de 2026, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 12 de maio de 2026.