PORTARIA Nº 326, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 326, DE 8 DE MAIO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário, proposto pela empresa
Concessionária Rodovia da Integração SPE S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.016485/2026-79,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Concessionária
Rodovia da Integração SPE S.A., CNPJ nº 63.819.943/0001-60, denominado "Caminhos da
Celulose", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da
prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário Estadual, compreendendo as rodovias estaduais MS-040, MS-
338 e MS-395 e trechos das rodovias federais BR-262 e BR-267, com extensão total de 870,3
km, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2026 -
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso do Sul -
SEILOG - Edital de Concorrência nº 01/2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.016485/2026-79 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Rodovia da Integração SPE S.A.
. .CNPJ .63.819.943/0001-60
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado
"Caminhos da Celulose", que tem por objeto a concessão para a exploração da
infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação
. de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário
Estadual, compreendendo as rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395 e
trechos das rodovias federais BR-262 e BR-267, com extensão total de 870,3
km, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Concessão
nº 01/2026
. - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso
do Sul - SEILOG - Edital de Concorrência nº 01/2024, contemplando, dentre
outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:
- Implantação ou readequação de duplicações em 89,57 km na
. BR-262;
- Implantação de 31,89 km de faixa adicional na BR-262;
- Implantação de 1,09 km de extensão de 3ª faixa na BR-262;
- Implantação de 34,28 km de faixa adicional na BR-267;
- Implantação de 0,8 km de extensão de 3ª faixa na MS-395;
. Implantação de acostamentos em 21,69 km na BR-262;
- Implantação de acostamentos em 1,88 km na BR-267;
- Implantação de acostamentos em 21,69 km na BR-262;
- Implantação de acostamentos em 186,88 km na MS-040;
- Extensão de acostamentos em 2,68 km na MS-395;
. - Implantação de vias marginais de 11,28 km na BR-262;
- Implantação de vias marginais de 0,35 km na BR-267;
- Implantação de contornos rodoviários de 18,57 km na BR-262;
- Implantação/Readequação de 15 OAE na BR-262;
- Implantação/Readequação de 1 OAE na BR-267;
. - Implantação de vias marginais de 11,28 km na BR-262;
- Implantação de vias marginais de 0,35 km na BR-267;
- Implantação de contornos rodoviários de 18,57 km na BR-262;
- Implantação/Readequação de 15 OAE na BR-262;
- Implantação/Readequação de 1 OAE na BR-267;
. - Implantação/Readequação de 9 OAE na MS-040;
- Implantação/Readequação de 1 OAE na MS-395;
- Implantação de 5,2 Km de retorno na BR-262;
- Implantação de 8,45 Km de entroncamento tipo T na BR-262;
- Implantação de 5,2 Km de retorno na BR-267;
. - Implantação de 3,9 Km de entroncamento tipo T na BR-267;
- Implantação de 0,65 Km de entroncamento tipo T na MS-395;
- Instalação de 11 Instalações Operacionais na BR-262;
- Instalação de 10 Instalações Operacionais na BR-267;
- Instalação de 5 Instalações Operacionais na MS-040;
. - Instalação de 2 Instalações Operacionais na MS-338;
- Implantação de 7 passagens de fauna na BR-262;
- Implantação de 4 passagens de fauna na BR-267;
- Implantação de 5 passagens de fauna na MS-040;
- Instalação de 1 CCO;
. - Instalação de 1 sede administrativa;
- Instalação de 1 Sistema de Controle de Tráfego;
- Instalação de 1 Sistema de Atendimento ao Usuário;
- Instalação de 1 Sistema de Pedágio e Controle de Arrecadação;
- Instalação de 1 Sistema de Comunicação;
. . .- Instalação de 1 Sistema de Pesagem (16);
- Instalação de 2 Postos Fiscais Sefaz/MS;
- Instalação de 3 paradas para descanso;
- Instalação de 4 sistemas de apoio à fiscalização; e
- Instalação de 8 postos de Polícia Rodoviária.
. .Localização .Estado de Mato Grosso do Sul
. .Estimativa de Investimento .R$ 2.384.841.187,45
. .Estimativas das Suspensões
Fiscais
.R$ 175.629.729,74