DESPACHO Nº 1.641 , DE 11 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/05/2026

DESPACHO Nº 1.641 , DE 11 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSAÞO E DISTRIBUIC–AÞO DE ENERGIA
ELEìTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.000349/2026-84, decide:
(i)aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de
Transmissão nº 09/2017-ANEEL, de titularidade da Transmissora Sertaneja de Eletricidade
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001- 19, que formaliza a reestruturação
societária da concessionária sem alteração de controle.
ANDRÉ MEISTER

Empresas citadas