PORTARIA Nº 801, DE 30 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25681, resolve: Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.261, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 27, de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político SERGIO DA SILVA CARNEIRO post mortem, com fundamento no Parecer nº 207/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 801, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/05/2026