PORTARIA Nº 6.538, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.538, DE 12 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.002090/2010-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 710, de 3 de outubro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
DEVERIN HENRIQUE ACEVEDO CARBAJAL, de nacionalidade peruana, filho de Julio Cesar
Acevedo Contreras e de Monica Mirian Carbajal Lurita, nascido em Lima, na República do Peru,
em 10 de julho de 1989, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY