PORTARIA MINC Nº 287, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 287, DE 12 DE MAIO DE 2026
InstituioComitêdeGovernançadasAçõesdeFormação
no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.835, de 4 de abril de 2024, no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto
nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e no Processo SEI nº 01400.002240/2026-46, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança das Ações de Formação no âmbito
do Sistema Nacional de Cultura - SNC, de natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de
subsidiar, acompanhar e articular as ações de formação de gestores, conselheiros de cultura e
agentes culturais no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, no Ministério da Cultura -
MinC e suas entidades vinculadas, em conformidade com o art. 34 da Lei nº 14.835, de 4 de
abril de 2024.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - propor diretrizes, estratégias e medidas para a consolidação das competências
institucionais relacionadas à governança das ações de formação no âmbito do Sistema Nacional
de Cultura - SNC, no que couber ao Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas;
II - identificar, analisar e endereçar demandas, desafios, lacunas e necessidades
estruturantes relacionadas à gestão, à governança e ao aprimoramento das capacidades
institucionais do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas para as ações de
formação no âmbito do SNC;
III - elaborar subsídios e recomendações para o fortalecimento da Escola Solano
Trindade de Formação e Qualificação Artística, Técnica e Cultural de Economia Criativa -
ESCULT, com vistas à sua consolidação como plataforma estratégica de formação e qualificação
de gestores, profissionais, trabalhadores e serviços do setor cultural e da sociedade civil, em
seus diversos segmentos e áreas de atuação;
IV - propor, acompanhar e revisar plano de ação, diretrizes e instrumentos voltados
à consolidação das competências, ao fortalecimento da formação e ao aperfeiçoamento da
governança das ações de formação no âmbito do SNC, no que compete ao Ministério da
Cultura e suas entidades vinculadas, em consonância com o art. 34 da Lei nº 14.835, de 4 de
abril de 2024;
V - acompanhar a implementação das ações, programas, projetos e iniciativas
relacionadas à formação no âmbito do SNC, no que couber ao Ministério da Cultura e suas
entidades vinculadas; e
VI - avaliar periodicamente a governança das ações de formação no âmbito do SNC,
no que couber ao Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas, produzir recomendações
para seu aperfeiçoamento e, quando necessário, propor a instituição de grupos de trabalho ou
outras instâncias de governança para tratar de temas específicos.
Art. 3º O Comitê será composto por um representante das seguintes unidades do
Ministério da Cultura:
I - Gabinete da Ministra;
II - Secretaria-Executiva, que o coordenará;
III - Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura - SEFLI;
IV - Secretaria de Economia Criativa - SEC; e
V - Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura - SAFCC.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados em ato do Secretário-
Executivo do Ministério da Cultura, a partir de indicação das respectivas unidades.
§ 3º A secretaria-executiva do Comitê ficará a cargo da Secretaria-Executiva do
Ministério da Cultura.
Art. 4º O Comitê se reunirá, ordinariamente, de forma mensal e,
extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação.
§ 1º A convocação das reuniões será encaminhada com antecedência mínima de 2
(dois) dias, mediante ofício ou comunicação eletrônica.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta de seus membros, e o
quórum de deliberação é de maioria simples dos presentes.
§ 3º As deliberações e os encaminhamentos do Comitê ocorrerão,
preferencialmente, por consenso.
§ 4º Em caso de empate, caberá à Coordenação do Comitê o voto de qualidade.
§ 5º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou em
formato híbrido.
Art. 5º Os documentos produzidos pelo Comitê serão organizados e armazenados
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da unidade responsável por sua
Secretaria-Executiva.
Art. 6º O Comitê será assessorado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Cultura - Conjur/MinC, que atuará sob demanda de sua Coordenação, quanto a dúvidas
jurídicas relacionadas às matérias de sua competência.
Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de outras unidades do Ministério
da Cultura e de entidades vinculadas, de órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas,
pesquisadores e representantes da sociedade civil com atuação relacionada ao tema para
participar de suas reuniões e atividades, a fim de contribuir com temas específicos de
competência, sem direito a voto.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º O Comitê deverá elaborar relatório anual de atividades, com a síntese das
ações realizadas, recomendações expedidas e propostas formuladas no período.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA