PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e
gorduras residuais - OGR nas matérias-primas
utilizadas na produção de biodiesel, combustível
sustentável de aviação - SAF e diesel verde, nos
termos da Resolução CNPE nº 13, de 10 de
dezembro de 2024.
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único,
incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e art. 4º, da
Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo nº
48380.000170/2024-79, resolvem:
Art. 1º Fica instituída a proporção mínima de 1% (um por cento) de óleos e
gorduras residuais - OGR, em relação ao total de matérias-primas renováveis utilizadas por
cada produtor no processo de produção de biodiesel, de combustível sustentável de
aviação - SAF e de diesel verde.
§ 1º A proporção mínima que trata o caput terá caráter voluntário nos
exercícios de 2026 e 2027, passando a ser de cumprimento obrigatório a partir de 1º de
janeiro de 2028.
§ 2º A proporção mínima de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos
produtores de biodiesel e aos produtores de SAF e de diesel verde que utilizam óleos ou
gorduras como matéria-prima em suas respectivas rotas tecnológicas.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Interministerial, considera-se Óleos e
Gorduras Residuais - OGR: os óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, resultantes do
processo de cocção de alimentos, passíveis de coleta, pré-tratamento e utilização como
matéria-prima na produção de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF e de
diesel verde.
Art. 3º A proporção mínima prevista no art. 1º será objeto de revisão a cada
três anos pelo Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, contados do início de sua vigência obrigatória, observando, no mínimo:
I - a disponibilidade do resíduo;
II - os avanços em instrumentos de rastreabilidade;
III - a expansão da infraestrutura de coleta;
IV - a ampliação da capacidade de pré-tratamento e de utilização do resíduo
como matéria-prima para biocombustíveis; e
V - o impacto da obrigatoriedade nos preços do biodiesel, SAF, diesel verde e
suas misturas com combustíveis fósseis.
Art. 4º A verificação do cumprimento da proporção mínima obrigatória
estabelecida no art. 1º será realizada, a cada ano civil, pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, competindo-lhe regulamentar os procedimentos,
prazos e instrumentos necessários ao monitoramento, à comprovação e à fiscalização do
cumprimento da proporção mínima estabelecida.
§ 1º Para os fins do caput, a ANP poderá utilizar o arcabouço normativo
relativo à validação de notas fiscais por verificadoras de resultado credenciadas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito do sistema de logística
reversa previsto no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e na Portaria MMA nº
1.117, de 1º de agosto de 2024, ou em outras normas que venham a substituí-los.
§ 2º A ANP poderá, mediante ato próprio, estabelecer mecanismos de
flexibilização temporária da proporção mínima de que trata o art. 1º, em casos
devidamente comprovados de insuficiência de oferta de óleos e gorduras residuais que
possam comprometer o cumprimento da meta.
§ 3º Caso o produtor de biodiesel, de combustível sustentável de aviação - SAF
e de diesel verde seja controlador de duas ou mais unidades industriais, a verificação do
cumprimento que trata o caput será realizada de forma conjunta para todas as unidades,
podendo ser realizada de maneira individual, nos termos da regulamentação da ANP.
§ 4º Após a verificação de que trata o caput, o volume efetivo que exceder ao
necessário para cumprimento da proporção mínima obrigatória estabelecida no art. 1º,
poderá ser utilizado para cumprimento nos anos posteriores, nos termos da
regulamentação da ANP.
Art. 5º As associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis poderão integrar a rede de fornecedores de OGR destinada aos
produtores de biodiesel, de SAF e de diesel verde.
Parágrafo único. Os produtores de biodiesel, de SAF e de diesel verde poderão
estabelecer parcerias com associações e cooperativas de catadoras e catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis, com vistas à promoção de ações de educação
ambiental e de conscientização da população acerca da importância da correta separação
do óleo de cozinha usado dos demais resíduos.
Art. 6º O atendimento à proporção mínima prevista no art. 1º constitui
obrigação regulatória das unidades produtoras de biodiesel, de combustível sustentável de
aviação - SAF e de diesel verde, não se confundindo com a instituição do sistema de
logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.
Parágrafo único. O estabelecimento do sistema de logística reversa de OGR, nos
termos da PNRS, constitui instrumento complementar e de interesse público, capaz de
ampliar a disponibilidade do resíduo, assegurar maior rastreabilidade e promover
benefícios ambientais e sociais associados ao seu reaproveitamento.
Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em primeiro de julho de
dois mil e vinte e seis.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
JOÃO PAULO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima