DESPACHO Nº 134, DE 8 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 134, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 6451/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53115.000575/2024-87, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DE OURICURI - A.B.O., Fistel nº 50011427507, devido à sua
intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 12 DE MAIO DE 2026
Nº 6.441 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM LIDER LTDA,
CNPJ nº 13.816.046/0001-25, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 6.442 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM SERTANEJA
LTDA, CNPJ nº 04.487.597/0001-00, associada à autorização para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2026
Nº 6.179 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CLAYTON PINTO LOPES, CPF nº
***.030.295-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.182 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALISSON ELIAS DA SILVA, CPF nº
***.633.365-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2026
Nº 6.204 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANDRE LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.039.725-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.211 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANDRE PEREIRA NETO, CPF nº
***.107.705-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente