PORTARIA N° 728, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 728, DE 12 DE MAIO DE 2026
Fixa regras de oneração e desoneração dos Ofícios
Comuns de membro(a)s do MPT que exercem a
titularidade de Ofícios de Administração de
Procurador(a)-Chefe das Procuradorias Regionais do
Trabalho.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 91, incisos XXI e XXIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de
1993, e considerando as informações constantes do PGEA 20.02.0001.0004045/2026-95,
resolve:
Art. 1° Ficam convertidas em 80% (oitenta por cento) todas as desonerações,
fixadas atualmente em 100% (cem por cento), de ofício comum titularizado por membro(a)
do Ministério Público do Trabalho que o cumule com Ofício de Administração de
Procurador(a)-Chefe(a) das Procuradorias Regionais do Trabalho.
§1° Os Ofícios Comuns de membros(as) do Ministério Público do Trabalho
atualmente desonerados integralmente em razão do exercício de Ofício de Administração
de Procurador(a)-Chefe passarão a receber 20% (vinte) da distribuição de novos feitos, sem
prejuízo da definição de quantitativo superior, em caso de manifestação expressa nesse
sentido.
§2° O acervo então existente ou reconstituído do Ofício Comum de membro(a)
do Ministério Público do Trabalho, atualmente desonerado(a) integralmente em razão do
exercício de Ofício de Administração de Procurador(a)-chefe, bem como a distribuição dos
80% restantes de novos feitos, poderão, a critério da Procuradoria Regional do Trabalho,
ser redistribuídos ou submetidos a regime de substituição compulsória, dentre os(as)
membros(as) que percebem a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício
(GAO).
§3° Fica facultada aos(às) Procuradores(as)-Chefes, durante o exercício do
mandato, a titularidade de ofícios comuns de 1° ou 2° Grau vagos ou em designação
suspensa na sede das Procuradorias Regionais do Trabalho.
Art.2° A regra do caput do artigo anterior se aplica aos Ofícios de Administração
de Vice-Procurador(a)-chefe, em regime de cogestão, ou de quem suas vezes exercer, nos
casos de substituição do Ofício de Administração de Procurador(a)-Chefe e enquanto tal
substituição perdurar.
Art.3° As Procuradorias Regionais do Trabalho deverão providenciar os ajustes
na distribuição, com efeitos a partir de 1° de maio de 2026.
Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Trabalho.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de maio de 2026.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA