DESPACHO Nº 1.570, DE 5 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/05/2026

DESPACHO Nº 1.570, DE 5 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.905530/2016-13 , decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Jaraqui S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.387.573/0001-69, e declarar a sua perda de objeto, em razão
de fato superveniente, consubstanciado na revogação do Despacho nº 1.292, de 2023 pelo
Despacho nº 971, de 19 de março de 2026, editado em cumprimento à decisão judicial e
ao respectivo Parecer de Força Executória; (ii) determinar à SFF que, uma vez comunicada
pela PF/ANEEL acerca de alteração da decisão judicial do Processo Judicial nº 1074231-
92.2023.4.01.3400, realize a instrução complementar do processo em tela, de forma a
apurar e divulgar o montante a ser devolvido à CCC pela Breitener Jaraqui S.A.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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