DESPACHO SG Nº 612, DE 12 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 612, DE 12 DE MAIO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.001837/2016-66)
Representante: Cade ex officio
Representados: Acciona Construccion S.A.; Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A.; CMT Engenharia Ambiental Eireli.; Constran S.A. - Construções e Comércio - Em
Recuperação Judicial; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Almeida
Costa Ltda.; Construtora Andrade Gutierrez S.A. (atualmente denominada Andrade Gutierrez
Engenharia S.A); Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora Cowan S.A.; Construtora
Estrutural Ltda.; Construtora Ferreira Guedes S.A.(atualmente denominada Agis Construção
S.A.); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (atualmente denominada CNO S.A); Construtora
OAS S.A. (atualmente denominada Construtora COESA S.A. - Em Recuperação Judicial);
Construtora Queiroz Galvão (atualmente denominada Alya Construtora S.A.); Construtora
Sanches Tripoloni Ltda.; Convap Engenharia e Construções S.A.; CR Almeida S.A. Engenharia de
Obras; Delta Construções S.A. (atualmente denominada Salgueiro Construções); Egesa
Engenharia S.A.; Embratec Engenharia e Manutenção Ltda.; Empresa Tejofran de Saneamento
e Serviços Ltda.; Estacon Engenharia S.A.; Fidens Engenharia S.A. (atualmente denominada FDS
Engenharia de Oleo e Gas S.A.); Fuad Rassi Engenharia Industria e Comércio Ltda.; Galvão
Engenharia S.A.; IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. - Em Recuperação Judicial;
Maire Engineering (atualmente denominada Tecnimont do Brasil Construção e Adm. de
Projetos Ltda.); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial; Ourivio
Participações S.A.; Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.; Pavotec - Pavimentação e
Terraplenagem Ltda.; Pelicano Construções S.A.; S.A. Paulista de Construções e Comércio;
Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Servix Engenharia S.A.; Sobrado
Construções Ltda.; Somague Engenharia S.A do Brasil; SPA Engenharia Indústria e Comércio
Ltda.; Techint Engenharia e Construção S.A.; Tiisa - Infraestrutura e Investimentos S.A. - Em
Recuperação Judicial; Toniolo Busnello S.A. - Tuneis, Terraplanagens e Pavimentações - Em
Recuperação Judicial; TOP Engenharia Ltda.; Trier Engenharia S.A.; Alfredo Moreira Filho;
Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Von Bentzeen Rodrigues;
Arnaldo Cumplido de Souza e Silva; Bruno Von Bentzeen Rodrigues; Clóvis Renato Numa
Peixoto Primo; Djalma Florêncio Diniz; Eduardo Martins; Emílio Eugênio Auler Neto; Fernando
Engler de Menezes; Francisco Lourenço Rapuano; Gustavo Souza; Hugo de Magalhães; Irineu
Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos Dutra; João Eduardo
Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Adelmário Pinheiro Filho; José Carlos Tadeu Gago
Lima; José de Oliveira Lima Filho; José Henrique de Ávila; José Henrique Massucato; José
Ivanildo Santos Lopes; José Lunguinho Filho; José Nogueira Filho; Laíze de Freitas; Leandro
Barata Diniz; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Júnior; Luiz Otávio Costa Michirefe; Luiz Ronaldo
Cherulli; Luiz Sérgio Nogueira; Manoel Belarmino Cardoso Filho; Marcelo Sturlini Bisordi;
Marcos Torres Gonçalves; Mário Pereira; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro
Jorge Muniz; Paulo Roberto Venuto; Paulo Twiaschor; Pedro Augusto Carneiro Leão Neto;
Raimundo Ivan Joventino de Deus; Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Augusto Novais;
Ricardo Bellon Júnior; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Ricardo Roth Ferraz de Oliveira;
Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Alvarenga Franco; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Rodrigo Leite
Vieira; Rony José Silva Moura; Rui Novais Dias; Rui Vaz da Costa Filho; Saulo Thadeu
Vasconcelos Catão; Ulisses Assad; e Wiliam Tannus.
Advogados(as): Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; Alessandro Pezzolo
Giacaglia; Alexandre Aroeira Salles; Alexandre Ditzel Faraco; Alvaro Adelino Marques Bayeux;
Ana Malard Velloso; Ana Paula Paschoalini; Bruna Variani Chikoski; Bruno Batista Rosa; Bruno
Calfat; Bruno de Mendonca Pereira Cunha; Bruno Dias Gontijo; Bruno Espineira Lemos; Caio
Mário da Silva Pereira Neto; Camila Fernandes Lastra; Camila Pires da Rocha; Carlos Flavio
Venâncio Marcilio; Carlos Francisco de Magalhães; Caroline Guyt França; Celso Sanchez Vilardi;
Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel; Daniel Lopes Negrão; Dayane Garcia Lopes Criscuolo;
Denise Junqueira; Eduardo Caminati Anders; Eduardo de Carvalho Becerra; Eduardo Grebler;
Elisio de Azevedo Freitas; Eric Hadmann Jasper; Felipe Brandão Andre; Fernando Antônio
Variani; Fernando Gelli Aiello; Flavia Chiquito Dos Santos; Flávia Uderman Gabrielli; Flavio
Antônio Esteves Galdino; Flavio Lage Siqueira; Flávio Luiz Yarshell; Frederico Camargo
Coutinho; Guilherme Augusto Goncalves Machado; Guilherme Dias Gontijo; Guilherme Teixeira
Pereira; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Isabela de Oliveira Pannunzio; Ivo Teixeira Gico Junior;
João Ricardo Oliveira Munhoz; João Roberto Machado Neves de Oliveira; José Alexandre Buaiz
Neto; José Carlos da Matta Berardo; José Roberto Figueiredo Santoro; José Roberto Manesco;
José Sad Junior; Joyce Minori Honda; Laércio de Lima Leivas; Laura Bertoncini Menezes; Leonor
Augusta Giovine Cordovil; Leticia Ladeira Monteiro de Barros; Lúcia Helena Martins de Jesus;
Luciana Dos Santos Martorano; Luciana Yumi Ogasawara; Luiz Felipe Drummond Teixeira; Luiz
Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Branco; Luiz Guilherme
Ros; Marcela Mattiuzzo; Marcelo de Carvalho Brasiel; Marcelo Procopio Calliari; Marciley
Fernandes Fonseca; Maria Carolina Viana Machado Pinheiro; Maria Letícia Nascimento Gontijo;
Marlus Santos Alves; Mauricio Boudakian Moyses; Messias Alves Henrique; Naiana Magrini
Rodrigues Cunha; Nara Silva de Almeida; Olavo Severo Guimarães; Olavo Zago Chinaglia;
Patricia Bandouk Carvalho; Paula Santos Fialho; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro Augusto
Simões da Conceição; Pedro Henrique Adoglio Benradt; Pedro Sergio Costa Zanotta; Polyanna
Vilanova; Priscila Brolio Gonçalves; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Moura Cordeiro da Silva;
Raquel Bezerra Cândido; Raquel Botelho Santoro; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo
Lara Gaillard; Ricardo Inglez de Souza; Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia; Sarah Fernandes
Curvino; Schermann Chrystie Miranda E Silva; Sharlynn Margery de Jongh Martins; Tathiane
Vieira Viggiano Fernandes; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Valdir Moyses Simão; Victor
Cavalcanti Couto; Victor Minervino Quintiere; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Victor
Tafaro, Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 18/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1749465, versão
pública SEI 1750551), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida
Nota, decido pelo (i) indeferimento das preliminares trazidas nas manifestações e pedidos de
reconsideração e (ii) pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários de
Leniência e/ou Compromissários de TCC, se houver, notificados para apresentação de
alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este
prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento
Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões
definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral