PORTARIA GM/MS Nº 10.835, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.835, DE 11 DE MAIO DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora
Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir identificado, na forma do disposto em Portaria SAES/MS nº 3.199, de 02 de setembro de 2025, para prestação de
serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas:
. .RAZÃO SOCIAL
. .FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CARATINGA -
FUNEC - CARATINGA/MG
.CNPJ: 19.325.547/0001-95
CNES: 6697054.
CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC - Caratinga/MG, habilitado no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 5.912.580,81 (cinco milhões, novecentos e doze mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e um
centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 6 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA